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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

HABEAS CORPUS 0751585-04.2025.8.18.0000

ORIGEM: 0800333-42.2025.8.18.0073

IMPETRANTE: LAECIO DE ARAGAO DA SILVA

PACIENTES:  FRANCISCO DA SILVA PASSOS e GIRLENO PASSOS DA SILVA

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DA VARA CRIMINAL COMUM DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI

RELATORA: DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

EMENTA

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A FIXAÇÃO DA FIANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O pedido feito na exordial foi suprido em primeira instância com a dispensa da fiança e a consequente expedição do alvará de soltura, mantendo-se as medidas cautelares diversas, esvaziando assim do presente Habeas Corpus;

2. Assim, provido o pedido do impetrante, considera-se o presente feito prejudicado por perda do seu objeto;

3. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por LAECIO DE ARAGÃO DA SILVA, tendo como pacientes FRANCISCO DA SILVA PASSOS e GIRLENO PASSOS DA SILVA e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ DA VARA CRIMINAL COMUM DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI.

A petição inicial veio acompanhada de documentos em IDs. 22519686 e seguintes. 

O paciente teve a prisão decretada nos autos da ação penal nº  0800357-25.2024.8.18.0067, no qual foi detido em flagrante pelos crimes tipificados nos art.. 33 e art. 35 da lei n° 11.343/06.

Em suma, o impetrante alega que trata-se de nítida violência e coação na liberdade do paciente, por ilegalidade e abuso de poder praticado pelo juízo da comarca de Piracuruca/PI, mediante exigência de pagamento de fiança em seara de crime inafiançável.

Compulsando os autos, verifico que em informações prestadas no dia 18 de fevereiro de 2024, o juiz de primeira instância tornou sem efeito a fixação da fiança, mantendo inalteradas as demais medidas cautelares diversas da prisão aplicadas, concedendo a liberdade ao paciente, vejamos:

“Decisão em 29/01/2025. Na ocasião, foi chamado o feito à ordem, e tornado sem efeito a fixação de fiança em audiência de instrução e julgamento, mantendo-se a revogação da prisão preventiva e as medidas cautelares diversas da prisão. Expedição de alvarás de soltura em 29/01/2025. Juntada aos autos da certidão de cumprimento dos alvarás de soltura em 06/02/2025. Frise-se ainda que, atualmente, o processo encontra-se concluso para julgamento e ambos os acusados estão em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão.”

 Assim, encontra-se superado o próprio mérito do presente mandamus. Dito isso, resta inócua a análise meritória, prejudicada pela perda do objeto, posto que a pretensão foi suprida em primeiro grau de jurisdição, não restando objeto a ser apreciado nesta seara.

Ora, dispõe o Código de Processo Penal o seguinte:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Provido o pedido do presente Habeas Corpus, considera-se este prejudicado por perda de objeto.

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI - não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os fundamentos da decisão recorrida

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

Relatora

Teresina, data registrada no sistema.