poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0759095-05.2024.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Liminar]
REQUERENTE: AGREX DO BRASIL LTDA., AGREX DO BRASIL LTDA.
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO interposta por AGREX DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0828367-93.2020.8.18.0140) impetrado em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Considerando que não foi interposto recurso contra a decisão de ID. 19075622, que atribuiu efeito suspensivo, nos autos da  Apelação de nº 0828367-93.2020.8.18.0140, tem-se como resolvido o presente incidente processual.

Com efeito, transitada em julgado a aludida decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator