APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000066-81.2020.8.18.0040 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: Batalha/ Vara Única APELANTE: Joel Rodrigues da Silva ADVOGADO: Dr. George Wellington da Silva Borges (OAB/PI 15.2551) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTIÇA GRATUITA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP) c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a tipicidade da conduta e a suficiência probatória para a condenação; (ii) analisar a dosimetria da pena e a possibilidade de redução; (iii) analisar a possibilidade de fixação de regime mais brando para cumprimento da pena; (iv) examinar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (v) avaliar o pedido de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça no contexto de violência doméstica estão devidamente comprovadas por boletim de ocorrência e pela prova oral colhida nos autos. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, fixando-se a pena-base no mínimo legal, com aumento decorrente da reincidência, conforme previsto no art. 61, I, do CP. 5. A fixação do regime semiaberto é adequada, tendo em vista a reincidência do réu, conforme art. 33, §2º, do CP. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, vez que o réu não atende ao requisito do art. 44, II, do CP. 7. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução penal, considerando a possibilidade de alteração da condição financeira do réu até o momento da execução das custas processuais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000066-81.2020.8.18.0040 - Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/03/2025 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000066-81.2020.8.18.0040

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

ORIGEM: Batalha/ Vara Única

APELANTE: Joel Rodrigues da Silva

ADVOGADO: Dr. George Wellington da Silva Borges (OAB/PI 15.2551)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTIÇA GRATUITA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP) c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a tipicidade da conduta e a suficiência probatória para a condenação; (ii) analisar a dosimetria da pena e a possibilidade de redução; (iii) analisar a possibilidade de fixação de regime mais brando para cumprimento da pena; (iv) examinar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (v) avaliar o pedido de concessão da justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça no contexto de violência doméstica estão devidamente comprovadas por boletim de ocorrência e pela prova oral colhida nos autos.

4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, fixando-se a pena-base no mínimo legal, com aumento decorrente da reincidência, conforme previsto no art. 61, I, do CP.

5. A fixação do regime semiaberto é adequada, tendo em vista a reincidência do réu, conforme art. 33, §2º, do CP.

6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, vez que o réu não atende ao requisito do art. 44, II, do CP.

7. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução penal, considerando a possibilidade de alteração da condição financeira do réu até o momento da execução das custas processuais.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 07/03/2025 a 14/03/2025.

 RELATÓRIO

 

O réu Joel Rodrigues da Silva interpôs Apelação Criminal em face da sentença que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial no semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP) c/c o art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06.

 

A defesa apresentou razões recursais, requerendo, em síntese, a absolvição do recorrente, seja pela atipicidade da conduta, seja pela insuficiência probatória para condenação. Subsidiariamente, requer: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) reconhecimento de atenuantes eventualmente existentes; c) redução da pena de multa e a fixação de cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato; d) fixação do regime aberto para cumprimento da pena; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; f) concessão da justiça gratuita.

Em contrarrazões, o Órgão Ministerial pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto pelo réu.

A Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a decisão guerreada.

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

II. MÉRITO:

Da autoria e materialidade

 

A defesa pleiteia a absolvição do réu por ausência de dolo na conduta do acusado e/ou pela insuficiência probatória para condenação.

 

A denúncia narra os seguintes fatos:

 

“(…) Em 03 de junho de 2020, por voltas das 16h00min, na Rua Rondônia, nº 562, Bairro São Francisco em Batalha-PI, o denunciado ameaçou Geiza Maria de Sousa Gertrudes de causar-lhe mal injusto e grave.

No dia e local mencionados, após se embriagar, o denunciado ameaçou sua ex-companheira afirmando diversas vezes que se esta não saísse da casa, não amanheceria com vida.

Nesse contexto, amedrontada, a vítima Geiza Maria trancou-se no quarto com os filhos e quando o denunciado dormiu, a mesma conseguiu ajuda do seu pai e dos vigilantes noturnos, os quais realizaram a prisão em flagrante do acusado.

Ressalta-se que o réu possui outros processos de violência doméstica contra a vítima e que, no dia dos fatos, estava passando um tempo na casa desta. (…).”

Passo a análise da prova produzida nos autos.

 

A vítima Geiza Maria de Sousa Gertrudes, declarou na fase judicial (transcrição da sentença):

“(…) no dia dos fatos, o réu lhe ameaçou de morte, sem qualquer motivo. Em outra ocasião, o réu já chegou a lhe agredir. Quando o réu ingeria bebidas alcoólicas, ele ficava muito agressivo, por isso ela e os filhos se trancavam dentro do quarto por possuírem medo dele. Quase todas as vezes que o réu bebia, ele proferia ameaças contra sua pessoa. Prestou queixa na delegacia contra o réu três vezes. Na primeira vez, fez pedido de medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, pois ele lhe fez ameaças verbais. Na segunda vez (caso destes autos), ela e os filhos estavam trancados dentro do quarto, e o réu lhe ameaçou dizendo que quando ela saísse de lá ele iria lhe pegar. Na terceira, o réu lhe ameaçou com uma foice, dizendo que iria jogar o instrumento nela caso ela saísse de casa (...).”

A testemunha Carlos César do Nascimento, policial militar, declarou na fase judicial (transcrição da sentença):

“(…) já atendeu várias ocorrências envolvendo o réu e a vítima. No dia dos fatos, soube que o réu, desde o período da tarde, estava ameaçando a vítima, sua companheira, e à noite um terceiro de apelido José guaxinim (José Raimundo) encontrou ele e o levou até a delegacia por conta das ameaças. Quando o réu chegou na delegacia, ele aparentava estar embriagado (...).”

 

A testemunha José Raimundo da Silva, declarou na fase de inquérito (Termo de Depoimento):

 

“(…) que trabalha na Empresa Rondac de serviços de vigilância noturna nesta cidade; que a senhora Griza é cliente da referida empresa; que por volta das 22:00 horas do dia de ontem, 03/06/2020, quando fazia as rondas normais pela cidade, ao passar pela Rua Rondonia, foi abordado pelo popular Dominguinhos, onde este relatou de que estava ali aguardando a passagem da ronda e comunicava de que sua filha estava em casa junta com os filhos e o ex-companheiro Joel também estava dentro de casa, pois durante toda a tarde e noite este havia brigado muito com ela e ameaçado; que diante dos fatos, o condutor e seu companheiro Paulo Ricardo foram até a casa de Geiza e chamaram-no; que instantes depois Joel abriu a porta, sendo que neste momento do Condutor e seu companheiro conduziram o mesmo até esta Delegacia (...) ”

A materialidade e a autoria do crime de ameaça, no âmbito doméstico, são incontestáveis, conforme se verifica dos autos, onde se extrai o boletim de ocorrência e a prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dando conta de que o apelante proferiu ameaças de morte contra a sua ex-companheira.

 

Sobre a alegação de atipicidade do crime de ameaça por ausência de dolo específico, o Tribunal Superior esclarece que “o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização”¹. No caso, a vítima afirmou que tinha medo das ameaças proferidas pelo recorrente, restando, pois, configurado o delito do art. 147 do CP.

 

Restando devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de ameaça (art. 147, do CP) c/c Lei 11.340/06, afasto o pedido da defesa.

 

Da dosimetria

O acusado pleiteia o redimensionamento da sua pena, mediante a fixação da pena-base no mínimo legal e do reconhecimento de eventuais atenuantes existentes.

Passo a analisar a pena fixada na sentença recorrida:

“(…) 1ª Fase:

1 - CULPABILIDADE: Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Circunstância favorável; 2 – ANTECEDENTES. O sentenciado é possuidor de maus antecedentes criminais, porém, tendo em vista que tal circunstância conduz ao reconhecimento da reincidência, deixo de valorá-la nesta etapa, em observância a Súmula nº 241 do STJ[2], evitando-se a ocorrência do bis in idem. Circunstância favorável; 3 - CONDUTA SOCIAL. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorála. Circunstância favorável; 4 - PERSONALIDADE DO AGENTE. Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 5 - MOTIVOS DO CRIME. O delito não apresenta motivos que se possa considerar para os fins de exasperação da pena-base. Circunstância favorável; 6 - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. Inexiste circunstância que se possa considerar para os fins de exasperação da pena-base. Circunstância favorável; 7 - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Circunstância favorável; 8 - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Circunstância neutra.

Feitas essas considerações, fixo a PENA-BASE em 01 (um) mês de detenção.

2ª Fase:

Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), uma vez que o réu ostenta condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime anterior[3], ao que exaspero em 1/6 (um sexto) a pena do acusado, ou seja, em 05 (cinco) dias, passando a dosá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

3ª Fase:

Não concorrem causas de diminuição ou aumento, ao que mantenho a pena do patamar antes dosado, isto é, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, reprimenda que ora TORNO DEFINITIVA. (...)”

 

Na primeira fase, a juíza de 1º grau considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis e fixou a pena-base no mínimo legal.

 

Na segunda fase, constata-se que inexiste circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Por outro lado, conforme devidamente reconhecido na sentença, consta a agravante da reincidência.

 

Na terceira fase, conforme restou consignado pela magistrada, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena.

 

Portanto, não vislumbrando qualquer ilegalidade, mantenho a pena fixada na decisão atacada.

 

Da pena de multa

 

A defesa pleiteia a redução da pena de multa e a fixação de cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.

 

Em análise da sentença, verifica-se que não foi estabelecida pena de multa, restando prejudicado o pedido.

Do regime de pena

 

A defesa do acusado requer a fixação do regime mais brando (aberto), em razão do patamar da pena fixado na sentença.

 

Pois bem. Não obstante o quantum da pena fixado na sentença condenatória, verifica-se o réu é reincidente, o que mantenho o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, em atenção ao art. 33, §2º, do CP.

 

Da substituição da pena privativa

 

O apelante pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que encontra óbice no art. 44, II, do Código Penal².

Da justiça gratuita

 

O acusado, por fim, requer a concessão da justiça gratuita.

Pois bem. O pagamento das custas processuais e despesas processuais na ação penal pública somente é executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo, portanto, efetuada no juízo das execuções.

 

Assim, levando em consideração a possibilidade de alteração da situação financeira do réu até a efetiva execução das custas do processo, cabe ao juízo das execuções criminais a análise do pedido.

 

III- DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

 

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2ª Grau)

Relatora

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1AgRg nos EDcl no HC 674.675/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021.

2“Art. 44. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

(...)

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

 

Teresina, 17/03/2025