poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800608-60.2020.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Acessão]
APELANTE: NERI ROQUE FALCADE, LENI JAGNOW FALCADE
APELADO: WIENFRIED MATTHIAS LEH, ELKE MONIKA ZUBER LEH, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI

DECISÃO TERMINATIVA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NERI ROQUE FALCADE e LENI JAGNOW FALCADE contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara de Conflitos Fundiários nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 0800608-60.2020.8.18.0042, proposta por WIENFRIED MATTHIAS LEH, ELKE MONIKA ZUBER LEH.

Referida sentença julgou ainda a Ação de Reintegração de Posse n° 0800001-85.2018.8.18.0052, também proposta WIENFRIED MATTHIAS LEH, ELKE MONIKA ZUBER LEH, cuja tramitação de seu de forma conexa, com o fito de evitar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

A propósito, destaco trecho do relatório da sentença recursada (id. 23117603):

“Cuida-se de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars e reparação de danos movida por Winfried Matthias Leh e Elka Monika Zuber Leh em face de Neri Roque Falcade e Leni Jagnow Falcade.

Trata-se também de ação declaratória de nulidade de pedidos de desistência perante o Interpi e de contratos de arrendamento baseados em documentos falsos, com reconhecimento de propriedade, cumulado com indenização por danos materiais, movida por Wienfried Matthias Leh e Elke Monika Zuber Leh em face de Neri Roque Falcade, Leni Jagnow Falcade e INTERPI.

Os processos 0800001-85.2018.8.18.0052 e nº 0800608-60.2020.8.18.0042 devem tramitar de forma conexa, com a finalidade de evitar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual a presente sentença serve, de forma conjunta, às duas demandas apresentadas.”

O presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 19/02/2025.

Não obstante, em consulta ao sistema e-TJPI constato a existência do Agravo de Instrumento nº 2018.0001.000274-8, proveniente do processo originário nº 0800001-85.2018.8.18.0052, sob Relatoria do Exmo. Des. Hilo de Almeida Sousa nesta 3ª Câmara Especializada Cível à época, tendo sido distribuído em 17/01/2018, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Ressalte-se, por oportuno, que o Exmo. Des. Hilo de Almeida Sousa, no ano de 2019, passou a exercer o cargo Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí, tendo se afastado das suas funções na 3ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 139 do Regimento Interno do TJPI¹.

Nesse contexto, o Exmo. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas passou a compor esta 3ª Câmara Especializada Cível “herdando” o acervo processual do relator da apelação anteriormente citada, incluindo os processos relacionados à prevenção.

Essa foi a orientação da Presidência deste e. TJPI exarada na Ordem de Serviço Nº 2/2019 – PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, in verbis:

O Excelentíssimo senhor Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, a partir desta data (07.01.2019), encontra-se afastado das suas funções junto à 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público, das quais faz parte como membro, em virtude do exercício do cargo de Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o término do biênio administrativo do Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, no cargo de Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO que o Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, ao tomar posse no cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí, fez a opção pela, a) primeira alterativa constante do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 21/2012; b) no art. 2º, inciso I e § 1º, inciso II, da Resolução nº 21/2012; c) art. 2º, da Resolução nº 21/2012;

CONSIDERANDO o disposto nos art. 139 e 152 do RITJ, art. 165, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí;

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que o Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS passe a compor a 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público.

Art. 2º. DETERMINAR ao setor de Distribuição de 2º Grau deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que proceda à redistribuição dos processos da relatoria do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, com competência do Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas Cíveis, 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público, para o Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.

Art. 3º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data, revogadas às disposições em contrário.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, ante a sua prevenção.

À secretaria para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO