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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0835683-55.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 2. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se a parte prazo para comprovar ou pagar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 3. No caso, a parte apelante inicialmente foi devidamente intimada para, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, entretanto quedou-se inerte. 4. Indeferido o pedido de assistência judiciária, a parte apelante foi devidamente intimada para efetuar o preparo em 05 (cinco) dias, efetuar o preparo, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo, a parte apelante novamente quedou-se inerte, razão pela qual se encontra deserto o recurso interposto, circunstância que impõe o não conhecimento da Apelação. Recurso a que se nega conhecimento.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Antônio Francisco da Silva Oliveira em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela instituição financeira autora da ação de busca e apreensão. No entanto, a sentença não condenou a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que motiva o recurso.

Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada pelo Banco Bradesco SA em face de Antônio Francisco da Silva Oliveira, tendo como objeto um financiamento de um veículo no valor de R$ 59.100,00, em que o apelante deixou de cumprir com sua obrigação, tornando-se inadimplente.

Em decisão do juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, foi mandado intimar a parte autora para emendar a inicial, apresentando o contrato original a fim de proceder com as anotações respectivas e comprovação de pagamento das custas inciais com respectivo boleto, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil. (ID. 16529014)

Foi apresentada Contestação c/c Reconvenção pelo réu, ora agravante, Antônio Francisco da Silva Oliveira, pedindo a improcedência da ação de busca e apreensão, bem como, pedindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (ID. 16529117).

Transcorreu-se o prazo de 15 dias outrora concedido pelo Juiz sem manifestação da parte autora, não realizando a emenda da inicial com a via original do contrato de alienação fiduciária.

Em sentença do juiz de primeiro grau, diante da ausência de vontade da parte autora em emendar a inicial, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil. Condenou ainda a parte autora ao pagamento de custas, sem fixação de honorários advocatícios. (ID 16529120).

Em apelação interposta por Antônio Francisco da Silva Oliveira, de ID 16529123, verificou-se que a insurgência é tão somente quanto aos honorários advocatícios. Desta forma, foi determinada a intimação do advogado subscritor da apelação para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do artigo 10 e 933 do Código de Processo Civil. (ID. 20054788)

Foi juntado o boleto para a parte apelante efetuar o pagamento do preparo no valor de R$ 9.545,48, conforme certidão de ID 20745801.

Em certidão de ID 20745801, nota-se que, embora devidamente intimada, a parte apelante deixou transcorrer o prazo para comprovar o pagamento do preparo. Vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar.

DECIDO

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez, originando o não conhecimento desde recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018)

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC.

Custas na forma da lei.

Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Origem para ARQUIVAMENTO.

Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR

TERESINA-PI, 19 de fevereiro de 2025.