poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801628-66.2024.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas]
APELANTE: MANUEL DE OLIVEIRA FILHO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MANUEL DE OLIVEIRA FILHO em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto – PI, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Nulidade ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado (ID 22279094).

Todavia, da análise da sentença recorrida, observa-se que o magistrado a quo julgou a ação originária em conjunto com outras 37 (trinta e sete) ações (ID 2279094, p. 5).

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

In casu, o primeiro recurso interposto em face da sentença que julgou em conjunto as ações foi a Apelação Cível nº 0802387-30.2024.8.18.0068, distribuída para o Des. José James Gomes Pereira.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência da Apelação Cível nº 0802387-30.2024.8.18.0068, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator