Habeas Corpus nº 0752171-41.2025.8.18.0000 (2ª Vara Criminal da Comarca de Picos)

Processo de origem nº 0811289-80.2024.8.18.0032

Impetrante(s): Valtécio Duarte do Nascimento (OAB/RJ nº 158.123)

Paciente: Alan Hendel da Silva Luz

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – IDENTIDADE DAS AÇÕES – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Valtécio Duarte do Nascimento (OAB/RJ nº 158.123) em favor de Alan Hendel da Silva Luz, preso preventivamente em 25 de dezembro de 2024, pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 129, § 13º, 140, § 3º e 147, § 1º, todos do Código Penal (lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, injúria qualificada e ameaça), sendo apontado como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos.

O impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, 140, §3º e 147, §1º, todos do Código Penal, no contexto de violência doméstica, sendo que o paciente e sua companheira estavam ingerindo bebidas alcoólicas durante a comemoração natalina, quando se iniciou uma discussão que evoluiu para troca de ofensas e agressões, culminando na condução do paciente à delegacia de polícia, onde foi instaurado o inquérito policial.

Assegura, porém, que a própria suposta vítima, em declaração firmada em cartório, no dia 27 de janeiro de 2025, esclareceu que os fatos narrados por ela em sede policial não correspondem à realidade, sendo fruto de um momento de exaltação emocional, influenciado pela ingestão de bebida alcoólica.

Ressalta que, segundo a Sra. Rayla, não houve ameaças, injúrias, arremesso de objetos ou qualquer tipo de violência praticada pelo paciente, o casal permanece unido, pretende retomar a convivência harmoniosa, e que a situação decorreu de uma discussão isolada sem maiores consequências.

Sustenta que o MM. Juiz coator negou o pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, mesmo havendo provas nos autos de ser o paciente pessoa honesta e trabalhadora, exercendo a função de promotor de vendas, possuindo residência fixa e não tendo personalidade voltada para o crime, pois primário e de bons antecedentes.

Argumenta, pois, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, porquanto não há motivos para a recusa de substituir por medidas diversas e razoáveis, uma vez que o paciente possui todos os requisitos legais para responder ao processo em liberdade.

Pleiteia, liminarmente, a concessão da ordem e sua confirmação quando do julgamento, com a consequente expedição de Alvará de Soltura.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

De fato, há que se reconhecer a existência de outro writ, sob o nº 0768597-65.2024.8.18.0000, cujo teor trata do mesmo paciente, objeto e causa de pedir, razão pela qual fica evidenciada a litispendência, impondo-se, portanto, a extinção do feito, conforme se depreende da jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no HC 182.216/MS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 03/11/2010).

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. Havendo anterior pedido distribuído com referência a mesma parte e/ou ação penal, reconhece-se a litispendência, impondo-se a extinção do feito por reiteração de pedido. (TJPI - Habeas Corpus 2016.0001.000133-4. Des. Joaquim Dias de Santana Filho. 2ª Câmara Especializada Criminal. Dec.Mon.22/01/2016).

Posto isso, em razão da litispendência (art. 337, § 3º do NCPC), declaro extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 485, V, do NCPC.

Publique-se e intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquive-se o feito.

Teresina (PI), data registrada no sistema.