PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO contra decisão proferida no Processo nº 0000481-50.2013.8.18.0027.

É o relato.

FUNDAMENTAÇÃO

Consultando os autos de origem, em detida análise das peças escaneadas, constata-se que houve interposição de APELAÇÃO anterior (processo nº 2015.0001.005366-4) anteriormente distribuído ao Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO oriundo do mesmo processo de origem de 1º Grau (processo nº 0000481-50.2013.8.18.0027).

Fato este que verifico de ofício, vez que não houve qualquer alegação das partes neste sentido.

Constatado que a ação de origem do agravo já tramitou neste segundo grau de jurisdição, sob a relatoria do Exmo. Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, e que atualmente seu acervo foi recebido pelo Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, verifica-se a prevenção deste último.

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Logo, tendo em vista que o recurso de citado fora distribuído à relatoria do eminente desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, resta evidente a existência de prevenção de seu sucessor, o Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

DISPOSITIVO

Isso posto, determino a redistribuição do feito, por prevenção, à relatoria do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, para análise do pedido de agravo de instrumento.

Revogadas as decisões anteriores, face a prevenção verificada neste momento.

Cumpra-se.

Teresina, 18 de fevereiro de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora