poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0000196-95.2020.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente]
APELANTE: JOSE RAMON DO NASCIMENTO BRITO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

DECISÃO 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Ramon do Nascimento Brito contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos-PI.

Após o julgamento do recurso, foi protocolada petição incidental requerendo a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do apelante.

Considerando tratar-se de questão de direito e sendo tal expediente necessário para a efetivação da soltura, determino a imediata confecção do Alvará de Soltura em favor de José Ramon do Nascimento Brito, com a devida inclusão no BNMP e adoção de demais providências cabíveis, conforme os termos estabelecidos no acórdão que julgou a Apelação Criminal nº 0000196-95.2020.8.18.0032, caso não esteja preso por outro motivo.

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria Cartorária Criminal para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora