poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0752161-94.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Operações Urbanas Consorciadas]
AGRAVANTE: DIANA BARBOSA CARDOSO
AGRAVADO: MARIA DA LUZ PEREIRA ROSA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1.         Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diana Barbosa Cardoso contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar de Força Nova ajuizada por Maria da Luz Pereira Rosa.

2.         A decisão recorrida manteve a liminar concedida à agravada até a conclusão da perícia técnica, reintegrando-lhe a posse do imóvel.

II. Questão em discussão

3.         A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas reiterou o teor de decisão anterior, não impugnada no momento oportuno.

III. Razões de decidir

4.         O agravo de instrumento não merece conhecimento, pois foi interposto contra decisão que apenas manteve medida liminar já deferida anteriormente, sem modificação substancial.

5.         O prazo para interposição do recurso deveria ser contado a partir da intimação da decisão original, e não da decisão que apenas a manteve, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

6.         O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

IV. Dispositivo e tese

7.         NÃO CONHECIMENTO do agravo de instrumento, ante a sua intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Tese de julgamento: “1. O prazo recursal para interposição de agravo de instrumento deve ser contado da intimação da decisão recorrida, ainda que posteriormente reafirmada em decisão de reconsideração. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal.”

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 6º; art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2050601-73.2023.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2023; TJ-MG, AI 10000190334425001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 05/11/2019.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por DIANA BARBOSA CARDOSO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR DE FORÇA NOVA (sob nº 0800481-75.2024.8.18.0077), ajuizada por MARIA DA LUZ PEREIRA ROSA.

Na decisão recorrida, o Juiz de origem manteve a decisão liminar concedida à Agravada, até a conclusão da perícia técnica, no sentido de reintegrar a posse em favor da Agravada.

Nas suas razões recursais, a Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo, arguindo, em síntese, pela ausência de comprovação da posse exclusiva da Agravada, pela inexistência de esbulho de força nova, da possível titularidade pública do imóvel e da má-fé da Agravada.

É o Relatório.

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO:

Analisando a decisão agravada, nota-se que se trata, na verdade, de indeferimento de pedido de revogação da decisão liminar concedida (pedido de reconsideração), que foi rejeitado, sendo mantida a liminar proferida no id. nº 55184931 nos autos de origem.

Há de se observar que este Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, uma vez que a decisão proferida no id. nº 55184931 é que está o cunho decisório da questão e contra ela não foi interposto recurso no momento oportuno.

Logo, no que se refere à tempestividade recursal, o prazo para interposição do recurso deve ser computado a partir da intimação da decisão contra a qual se volta e não daquela que a mantém.

A petição de interposição do recurso de Agravo de Instrumento foi protocolada somente em 18/2/2025, quando a decisão liminar já havia sido proferida em 03/04/2024 e transcorrido o prazo recursal em 06/06/2024, conforme consulta de expedientes de intimação, razão pela qual o recurso em análise é intempestivo.

Ademais, convém ressaltar que pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal e não houve a comprovação no ato de interposição do recurso a ocorrência de eventual feriado ou evento a postergar o prazo recursal, atendo às disposições do art. 1.003, § 6º, do CPC.

A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes à similitude:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão que manteve a anterior que deferiu o pedido liminar. NÃO CONHECIMENTO: Conteúdo decisório na decisão anterior. Ausência de recurso contra a primeira decisão. Agravo intempestivo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. NÃO CONHECIMENTO: Questão pendente de apreciação na origem. Decisão recorrida que não apreciou a gratuidade da justiça. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento, para evitar a supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050601-73.2023.8.26 .0000 Bauru, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 04/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REITERA DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO TEMPORAL. Se o ato recorrido apenas reiterou o que foi restou decidido anteriormente, e ultrapassado o prazo recursal de quinze dias úteis, não se conhece do agravo de instrumento interposto, diante da preclusão (TJ-MG - AI: 10000190334425001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data de Publicação: 13/11/2019).”

Dito isso, por inexata interposição do Agravo de Instrumento, ante absoluta ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, é impositivo o seu não conhecimento, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, senão vejamos: 

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” 

Portanto, o Agravo de Instrumento é intempestivo e não pode ser conhecido, pois os pressupostos de admissibilidade não podem ser ignorados por segurança às partes e garantia do devido processo legal.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a sua intempestividade, negando-lhe seguimento a teor do art. 932, III, do CPC.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.