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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802561-97.2022.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: VENANCIO DOMINGOS DE OLIVEIRA NETO
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, “B”, DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por VENÂNCIO DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Única da Comarca de Barras – PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO CELETEM S.A. (INCORPORADO PELO GRUPO BNP PARIBAS S/A), ora Apelado (ID 18174649).

Em petição de ID 21554401, as partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação.

Decido.

Após o julgamento monocrático do recurso por este Relator (ID 21287149), as partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação (ID 21554401).

E, como se sabe, a conciliação consiste em um ato de liberalidade das partes, de modo que essas podem transacionar em qualquer momento processual, até mesmo após o julgamento de recurso, como ocorreu no caso dos autos.

Todavia, efetivada a transação, mediante escrito particular, a produção dos efeitos de exigibilidade, conforme vontade das partes e pela forma legal escolhida, somente se inicia após efetiva homologação perante o juízo competente.

Assim, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Em face do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada, na forma do artigo 487, inciso III, ‘b’, do CPC.

Custas e honorários conforme acordado.

Intimações necessárias.

Publique-se a presente decisão e, ato contínuo, certifique-se o seu trânsito em julgado.

Proceda-se a baixa devida dos autos e remessa à origem.

Cumpra-se.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator