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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750069-77.2024.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
IMPETRANTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO
IMPETRADO: ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUL BELA VISTA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, insurgindo-se contra ato do MM. Juiz do Juizado Especial Cívil e Criminal, Teresina Sul 1, anexo II Bela Vista, da Comarca de Teresina-PI, nos autos do processo nº 0801819-38.2023.8.18.0136.

O impetrante questiona a decisão Id. nº 48709413, que após negar o benefício da justiça gratuita pretendido, intimou o impetrante para no prazo de 48hs, comprovar o preparo recursal. Após, não identificando a realização do preparo, julgou-se deserto o recurso inominado interposto pelo impetrante.

A autoridade coatora, após ser notificada, prestou as devidas informações, justificando os fundamentos que embasaram sua decisão.

Instado a se manifestar O Ministério Público manteve-se inerte.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

RELATADOS, DECIDO.

O mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é ação de rito especial destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Entretanto, o cabimento do mandado de segurança possui limitações expressamente previstas em lei e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Entre elas, destaca-se a vedação ao manejo dessa ação contra decisões judiciais transitadas em julgado, conforme previsto na Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe:

“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.”

Essa orientação sumular reflete a necessidade de preservação da coisa julgada, que constitui uma das expressões máximas da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.

No caso dos autos, conforme já mencionado, o processo originário transitou em julgado em momento anterior à impetração deste mandado de segurança, o que torna inviável o exame da matéria nesta via processual.

O trânsito em julgado da decisão judicial põe fim à possibilidade de discussão judicial sobre a matéria nela apreciada, conferindo-lhe autoridade e estabilidade. O ordenamento jurídico oferece instrumentos próprios para a revisão de decisões judiciais, como a ação rescisória, prevista no art. 966 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os seus requisitos específicos.

O manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou como meio de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado não é admitido, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de subversão do sistema processual estabelecido.

Diante do exposto, constata-se que o presente mandado de segurança não merece ser conhecido, uma vez que foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo originário nº 0801819-38.2023.8.18.0136, cujo processo se encontra definitivamente arquivado (desde 16/01/2024, conforme certidão de Id. nº 51370935).

Assim, em observância à Súmula 268 do STF e ao princípio da segurança jurídica, não conheço do mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Intime-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 18 de fevereiro de 2025.