poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000163-76.2004.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: SIND DOS SERV PUBLICOS MUNIC DE JOSE DE FREITAS EST PI
APELADO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível na qual constata-se a prevenção do eminente Des. Dioclécio Sousa da Silva, sucessor do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, em razão do anterior ajuizamento de apelação cível n. 04.002587-0 (número único 00002587-81.2004.8.18.0000) que tem como processo de origem n. 1573/2003, que corresponde ao processo ora analisado nº 0000163-76.2004.8.18.0029, conforme se depreende da primeira folha (id. 21020367).

Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator do primeiro recurso protocolado no tribunal, sobre a celeuma deduzida nos autos, por ser este prevento para processar e julgar, também, este segundo.

A propósito da prevenção recursal e da conexão, não é, ainda, demasiado lembrar o disposto no art. 930 do CPC, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Não o é, também, trazer a lume o que, sobre a matéria, dispõe o nosso Regimento Interno, ipsis litteris:

Art. 135-A. (Omissis).

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator do primeiro pedido protocolado no tribunal, sobre a celeuma deduzida nos autos, por ser este prevento para processar e julgar o presente recurso, o que se dá mesmo quando o primevo recurso reste julgado.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao eminente Desembargador Dioclécio Sousa da Silva, que ocupou a vaga deixada pelo então relator, o eminente Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho.

À Distribuição de 2º Grau, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator