AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0762196-50.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais ) RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) AGRAVANTE: Francisco de Assis Barbosa de Resende DEFENSOR PÚBLICO: Dr. Fabrício Márcio de Castro Araújo AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO SEM OITIVA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução contra decisão do Juiz da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI que revogou a prisão domiciliar do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de revogação da prisão domiciliar sem a prévia oitiva do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da prisão domiciliar é cabível em caso de descumprimento das condições impostas ou quando cessam os motivos que justificaram sua concessão. 4. O agravante declarou, na condição de testemunha de outro processo, que esteve fora de sua residência sem autorização judicial, configurando descumprimento da prisão domiciliar. 5. A defesa foi intimada para se manifestar sobre a prova emprestada, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a regressão cautelar de regime, em caso de falta grave, prescinde da prévia oitiva do condenado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0762196-50.2024.8.18.0000 - Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/03/2025 )

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0762196-50.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais )

RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

AGRAVANTE: Francisco de Assis Barbosa de Resende

DEFENSOR PÚBLICO: Dr. Fabrício Márcio de Castro Araújo

AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 EMENTA  

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO SEM OITIVA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

 1. Agravo em Execução contra decisão do Juiz da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI que revogou a prisão domiciliar do apenado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. Possibilidade ou não de revogação da prisão domiciliar sem a prévia oitiva do apenado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. A revogação da prisão domiciliar é cabível em caso de descumprimento das condições impostas ou quando cessam os motivos que justificaram sua concessão.

 4. O agravante declarou, na condição de testemunha de outro processo, que esteve fora de sua residência sem autorização judicial, configurando descumprimento da prisão domiciliar.

5. A defesa foi intimada para se manifestar sobre a prova emprestada, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a regressão cautelar de regime, em caso de falta grave, prescinde da prévia oitiva do condenado.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso Conhecido e Improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)."

  

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 07/03/2025 a 14/03/2025.

RELATÓRIO

 

Agravo em Execução interposto por Francisco de Assis Barbosa de Resende em face da decisão do Juiz da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI que revogou a prisão domiciliar do apenado.

Nas razões do agravo, a defesa requer que seja reformada a decisão que revogou a prisão domiciliar, a fim de ser determinada a designação de uma audiência de justificação e com isso oportunizado o exercício do devido processo legal e contraditório.

Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça requereu o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Teresina-PI.

O MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais recebeu o agravo e manteve a decisão agravada em todos os seus termos, determinando o envio dos autos a este egrégio Tribunal.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do Agravo.

 

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O agravo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II. MÉRITO

O agravante foi condenado, nos autos do processo nº 0004183- 63.2007.8.18.0140 perante a 1ª vara criminal da comarca de Teresina-PI, pela prática do crime tipificado no art. 157, §3º, inciso II do CP, a pena de 27 anos de reclusão, em regime fechado, e 210 (duzentos e dez) dias-multa. Após o julgamento do recurso de apelação criminal nº 0703586-65.2019.8.18.0000, a pena foi redimensionada para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e 130 (cento e trinta) dias-multa.

Foi concedida a prisão domiciliar ao apenado, em 05/11/2020, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 117, II, da LEP. A prisão domiciliar foi prorrogada por mais 180 dias, a contar de 29/06/2021, determinando que, decorrido o período estabelecido, fosse designada nova perícia. Entretanto, o prazo expirou, sem designação de nova perícia.

O Ministério Público requereu a revogação da prisão domiciliar, alegando que o apenado, na condição de testemunha de outro processo, declarou que: “no dia 02/12/2022, por volta de 01h00min-02h00min, estava na casa de Sr. Edilson tomando cerveja, com sua companheira”.

Em 16/05/2024, o Juiz revogou a prisão domiciliar do apenado, em razão dele ter se ausentado do recolhimento domiciliar, sem autorização judicial, e considerando-se que o reeducando descumpriu a prisão domiciliar em 02/12/2022, marcou esta data como a data de interrupção de cumprimento da pena (fls. 33 ID. 19798530).

Ante o exposto, o agravante requer a reforma da decisão que revogou a prisão domiciliar, a fim de ser determinada a designação de uma audiência de justificação e oportunizado o exercício do devido processo legal e contraditório, tendo em vista que o depoimento no qual o Ministério Público se refere se trata de prova emprestada em que o depoimento do agravante foi colhido em sede policial, alegando que, ainda que declarado pelo próprio assistido, não pode ter o condão de incrimina - lo, uma vez que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.

A prisão domiciliar é uma medida cautelar que consiste no recolhimento do investigado ou réu em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial expressa, conforme previsto no art. 317 do CPP: “A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial”.

O artigo 117 da LEP, por sua vez, define as hipóteses em que é possível a concessão da prisão domiciliar:

"Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante".

No presente caso, o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar, com base no art. 117, II, do CPP, por possuir um trauma na região buco-maxilar e necessitar de acompanhamento odontológico e cirurgião buco-maxilo.

Ocorre que com base no Termo de Declarações disponibilizado nos autos (prova emprestada), o agravante declarou que estava na casa do sr. Edilson tomando cerveja por volta de 01:00h-02:00h. A declaração foi prestada nos autos de outro processo como prova testemunhal, o que indica a presunção de veracidade da sua informação.

Verifica-se que, em consulta ao processo de execução (autos de nº 0030285-54.2009.8.18.0140 – Sistema SEEU), o Juiz de Direito da Vara de Execução Penais determinou, em 02/02/2024, a intimação da defesa para manifestação acerca do pedido ministerial de revogação da prisão domiciliar. Intimada, a defesa se manifestou em 27/03/2024, pelo indeferimento do pleito Ministerial, alegando que não havia a cópia integral dos autos da referida prova. Assim, verifica-se que foi oportunizado à Defesa se manifestar acerca da prova emprestada.

A prisão domiciliar pode ser revogada por descumprimento das condições impostas ou quando cessam os motivos que justificaram sua concessão. Comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, é devido o reconhecimento de falta grave, com a aplicação das sanções legais, cabendo a regressão cautelar do regime prisional, prescindindo da prévia oitiva do apenado, conforme entendimento consolidado do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO..

1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas.

2- Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão domiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não encontrou o executado em três oportunidades. Justificou a defesa que o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu dever informar à Justiça o endereço certo e atual, o que não fez.

Assim, mostrou-se o apenado descaso e destemor para com a Justiça.

3- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe

13/08/2019)

4- Não houve violação da Resolução 474/2022 do CNJ, a qual prevê intimação do condenado por sentença definitiva para dar início ao cumprimento da pena, hipótese diversa dos autos em que o recorrente, a par não ter comparecido, desde setembro/2019, para cumprir a prestação de serviços comunitários inicialmente estabelecida em audiência admonitória, deixou de atender às intimações do Juízo e não foi encontrado por três vezes no endereço informado nos autos .

5- Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 806.034/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Destaquei

  

No mesmo sentido, destaca-se o julgado do STJ transcrito abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE LIMITOU A DISCORRER SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - Esta Corte entende que, de acordo com art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo se em gozo de uma prisão domiciliar ou em exercício legítimo do trabalho externo, constitui infração disciplinar de natureza grave. Precedentes.

III - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes.

IV - O cometimento de falta grave pelo apenado, por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional em relação ao que anteriormente se encontrava, inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, em consonância com o art. 118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal. Precedentes.

V - A desconstituição da premissa de que a conduta do agravante constitui falta grave demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Precedentes.

VI - No mais, o presente agravo limitou-se a discorrer sobre a possibilidade da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado da Súmula n. 182, STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 802.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Destaquei

Ante o exposto, tratando-se de regressão cautelar e considerando que, com base na declaração do próprio agravante, ele se ausentou do recolhimento domiciliar, descumprindo as condições impostas para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, não merece reparos à decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais, pois é cabível no presente caso a revogação do benefício sem a oitiva prévia do condenado, conforme entendimento do STJ.

Cumpre ressaltar que a análise acerca da gravidade ou não das condições da saúde do apenado deve ser feita pelo próprio Juízo da Vara das Execuções Penais.

III. Dispositivo:

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do Agravo de Execução, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo na integralidade.

 

 

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau)

Relatora

 

Teresina, 17/03/2025