DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de oportunidade para emendar a inicial, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do feito sem a prévia concessão de prazo para emenda da petição inicial viola o disposto no art. 321 do CPC e o princípio da vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321, parágrafo único, do CPC determina que, caso a petição inicial não atenda aos requisitos legais, o magistrado deve oportunizar sua emenda, em observância aos princípios da cooperação, economia processual e primazia do julgamento de mérito. A extinção do feito sem a concessão dessa oportunidade configura error in procedendo, pois contraria os arts. 9º, 10 e 321 do CPC, que asseguram o contraditório e vedam decisões proferidas sem prévio debate pelas partes. A anulação da sentença impõe-se, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a concessão de prazo para eventual emenda da petição inicial. O julgamento do mérito da ação originária é inviável neste momento, pois não houve dilação probatória suficiente para a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, pois a anulação da sentença impede a fixação de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: A extinção do feito sem resolução de mérito, sem a prévia concessão de prazo para emenda da petição inicial, viola os arts. 9º, 10 e 321 do CPC, bem como os princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal e o contraditório, assegurando à parte autora a possibilidade de adequar a petição inicial. O julgamento do mérito da ação originária somente é cabível quando o processo estiver devidamente instruído, conforme previsto no art. 1.013, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321 e 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC nº 07013789120228020051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 09/12/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802258-36.2024.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802258-36.2024.8.18.0032

APELANTE: ANTONIO ALFREDO DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de oportunidade para emendar a inicial, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do feito sem a prévia concessão de prazo para emenda da petição inicial viola o disposto no art. 321 do CPC e o princípio da vedação à decisão surpresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 321, parágrafo único, do CPC determina que, caso a petição inicial não atenda aos requisitos legais, o magistrado deve oportunizar sua emenda, em observância aos princípios da cooperação, economia processual e primazia do julgamento de mérito.
2. A extinção do feito sem a concessão dessa oportunidade configura error in procedendo, pois contraria os arts. 9º, 10 e 321 do CPC, que asseguram o contraditório e vedam decisões proferidas sem prévio debate pelas partes.
3. A anulação da sentença impõe-se, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a concessão de prazo para eventual emenda da petição inicial.
4. O julgamento do mérito da ação originária é inviável neste momento, pois não houve dilação probatória suficiente para a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC.
5. Não há condenação em honorários advocatícios, pois a anulação da sentença impede a fixação de sucumbência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Tese de julgamento:

1. A extinção do feito sem resolução de mérito, sem a prévia concessão de prazo para emenda da petição inicial, viola os arts. 9º, 10 e 321 do CPC, bem como os princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa.
2. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal e o contraditório, assegurando à parte autora a possibilidade de adequar a petição inicial.
3. O julgamento do mérito da ação originária somente é cabível quando o processo estiver devidamente instruído, conforme previsto no art. 1.013, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321 e 1.013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC nº 07013789120228020051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 09/12/2022.

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RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802258-36.2024.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: ANTONIO ALFREDO DE MOURA 
Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A

APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA
Advogado do(a) APELADO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

         Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Alfredo de Moura contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, ora apelado.

         Em sentença, o d. Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas processuais, deferida a autora a gratuidade da justiça.

         Em suas razões recursais, a apelante alega a nulidade do contrato. Requer a anulação da sentença vergastada e o provimento da procedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem.

         Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede manutenção da sentença.

         Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021.

         É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Gratuidade judiciária deferida, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

 

 Senhores julgadores, insurge-se a parte apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC).

É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇão cível. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022)

 

Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

Com estes fundamentos, voto pelo provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

 

Teresina, 18/03/2025