PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801689-96.2021.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO VOTORANTIM S/A contra acórdão proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (Proc. n.º 0801689-96.2021.8.18.0078) interposta por MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Compulsando os autos, verifica-se que após a interposição dos Embargos de Declaração (id.18152991) pelo banco embargante, foi informado em petição sobre a celebração de acordo extrajudicial entre os litigantes, e a juntada da Minuta de acordo com a assinatura dos patronos das partes litigantes (id.19690882).

Posteriormente, o banco embargante informou em petição o cumprimento do acordo com a juntada do comprovante de pagamento (id.20149268).

Em petição (id.20497949) a parte embargada veio aos autos informar a juntada do comprovante de pagamento de acordo a parte autora/embargada e o termo de prestação de contas (id.20497947 e 20497948)

Em despacho (id.21395631) determinou-se a intimação da parte embargada, para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o acordo realizado.

Devidamente intimada (id.21577099) a parte não se manifestou nos autos.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado, envolvendo o objeto da demanda, está caracteriza a hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, pela perda do objeto.

Assim, a transação entre os litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Com efeito, para haver a homologação do acordo formulado, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrente, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e no que tange à representação processual, ambas se encontram devidamente representadas.

Pelo exposto, preenchidos todos os requisitos previstos, impõe-se a homologação do acordo, nos termos do art. 932, I, do CPC, tornando-se prejudicado o recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do CPC. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Teresina-Piauí, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator