Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA MULTA CONTRATUAL E DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por instituição bancária contra decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, mesmo havendo previsão de multa de 20% no acordo homologado judicialmente. O recorrente sustenta que a aplicação simultânea das penalidades configuraria bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a incidência cumulativa da multa contratual prevista no acordo e da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC caracteriza bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa prevista no acordo homologado judicialmente possui natureza negocial e se caracteriza como cláusula penal pactuada entre as partes, enquanto a multa e os honorários advocatícios estabelecidos no art. 523, § 1º, do CPC têm caráter processual e decorrem do descumprimento da intimação para pagamento voluntário da obrigação. A coexistência dessas penalidades decorre de fundamentos jurídicos distintos, razão pela qual não há bis in idem na sua aplicação. A jurisprudência pátria reconhece a compatibilidade entre as penalidades pactuadas contratualmente e as sanções processuais previstas no CPC, permitindo sua incidência cumulativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A multa pactuada em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal e não impede a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, que possuem caráter processual. A incidência cumulativa dessas penalidades não caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000699-17.2015.8.18.0057 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000699-17.2015.8.18.0057

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: ANA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ERICA DA LUZ SOUSA, KEYTIANA MOREIRA REIS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA MULTA CONTRATUAL E DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto por instituição bancária contra decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, mesmo havendo previsão de multa de 20% no acordo homologado judicialmente. O recorrente sustenta que a aplicação simultânea das penalidades configuraria bis in idem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a incidência cumulativa da multa contratual prevista no acordo e da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC caracteriza bis in idem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A multa prevista no acordo homologado judicialmente possui natureza negocial e se caracteriza como cláusula penal pactuada entre as partes, enquanto a multa e os honorários advocatícios estabelecidos no art. 523, § 1º, do CPC têm caráter processual e decorrem do descumprimento da intimação para pagamento voluntário da obrigação.

2. A coexistência dessas penalidades decorre de fundamentos jurídicos distintos, razão pela qual não há bis in idem na sua aplicação.

3. A jurisprudência pátria reconhece a compatibilidade entre as penalidades pactuadas contratualmente e as sanções processuais previstas no CPC, permitindo sua incidência cumulativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. A multa pactuada em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal e não impede a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, que possuem caráter processual.

2. A incidência cumulativa dessas penalidades não caracteriza bis in idem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º.

 

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós-PI no Cumprimento de Sentença, proposto por ANA FERREIRA DOS SANTOS, ora apelado.

Na sentença (ID 17436784), o magistrado reputou integralmente satisfeita a obrigação, razão pela qual declarou a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Irresignado, a parte autora interpôs apelação (ID 17436787), pugna pela reforma da sentença hostilizada, defendendo a existência de excesso do valor executado, por argumentar ser indevida a soma da multa do art. 523 do CPC, e os honorários do cumprimento de sentença, uma vez que o acordo já estabeleceu multa de 20% em caso de descumprimento, sob pena de se configurar bis in idem.

Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. (ID 21200932)

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II – RAZÕES DO VOTO

A questão central ventilada no apelo refere-se, em apertada síntese, a incidência de multa e honorários advocatícios do art. 523 do Código de Processo Civil cumulativamente à multa prevista no acordo homologado judicialmente.

A execução do acordo judicialmente homologado ocorre conforme as disposições do cumprimento de sentença, que, por sua vez, prevê no artigo 523 e § 1º do Código de Processo Civil:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Entende o banco recorrente ser indevida a inclusão das penalidades do mencionado artigo, posto que o acordo celebrado já estabeleceu multa de 20% em caso de descumprimento, de modo a ocorrer “bis in idem”.

Compulsando os autos, observa-se que o acordo entabulado pelas partes (ID 7685174) previa, no caso de descumprimento da obrigação de pagar, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, a qual possui natureza jurídica diferente da multa prevista e do acréscimo de honorários de 10% conforme art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

A multa estabelecida no acordo que fora homologado, possui caráter negocial e constitui uma cláusula penal, enquanto a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, incide quando o executado não realiza o pagamento voluntário da dívida, é penalidade processual, razão pela qual não há que se falar em “bis in idem” no caso em questão.

Neste sentido, posicionam-se os tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO INCIDÊNCIA DE MULTA NEGOCIAL ESTIPULADA - VALOR DA CONDENAÇÃO ACRESCIDO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ART. 523, § 1º, CPC - INCIDÊNCIA DE AMBAS AS MULTAS QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

(TJ-SP - AI: 22784836520198260000 SP 2278483-65.2019.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 20/10/2017, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1ºDO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. Não configura bis in idem a multa e os honorários advocatícios estabelecidos em cláusula de acordo, por livre disposição de vontade, com os previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, em caso de descumprimento, caso o devedor, intimado para pagar o débito, não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deu-se provimento ao recurso.

(TJ-DF 07429674920208070001 1633787, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/11/2022)

Deste modo, a multa por descumprimento de acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo e a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC são institutos diferentes, não havendo bis in idem, sendo devida a manutenção da sentença.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

É o voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator