poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0752032-89.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MARIA BRAZ CARVALHO FRANCO DE SA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da decisão proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulado com preceito cominatório e pedido de tutela antecipada (proc. 0811694-83.2024.8.18.0140), ajuizada por MARIA BRAZ CARVALHO FRANCO DE SÁ.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição de Agravo de instrumento (AI nº 0759612-10.2024.8.18.0000) distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO SOARES DOS SANTOS, oriundo do mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao acervo do Juízo prevento, assumido pelo Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO SOARES DOS SANTOS, na 4ª Câmara de Direito Público.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição por prevenção do presente recurso ao Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO SOARES DOS SANTOS, na 4ª Câmara de Direito Público.

À COODJUDPLE para as providências necessárias.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator