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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800180-24.2024.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANALIA MOURA DE MATOS ROCHA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 21831346) interposta por ANALIA MOURA DE MATOS ROCHA em face de sentença proferida pelo Juízo da  Vara Única da Comarca de Cristino Castro – PI nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA,  ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

Conforme se verifica dos autos, o presente recurso é intempestivo.

Ora, intimada da sentença em 05 de fevereiro de 2024, e tendo registrado ciência dessa intimação em 15 de fevereiro de 2024, o prazo recursal da Autora se estendia até 07 de março de 2024. No entanto, a Apelação somente foi interposta 22 de março de 2024.

Por sua vez, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) que “Incumbe ao relator: […] III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De igual modo prevê o art. 91, VI, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal (RITJ/PI), segundo o qual compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

ANTE O EXPOSTO, considerando a intempestividade e consequente inadmissibilidade desta Apelação, não conheço do recurso interposto.

Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator