Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Raimundo Rodrigues Lima contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória movida contra o Banco BMG S.A. e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta a inexistência dos requisitos para a aplicação da penalidade e a violação ao princípio do acesso à justiça, requerendo a reforma da decisão para afastar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, em razão de suposta alteração da verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira se desincumbe do ônus de demonstrar a validade do negócio jurídico ao apresentar nos autos o contrato de empréstimo consignado e o comprovante de transferência do valor à conta do apelante, tornando indiscutível a pactuação. A parte autora, ao alegar desconhecimento do contrato e dos descontos em seu benefício previdenciário, desvirtua a verdade dos fatos, conduta que se amolda à hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. A condenação por litigância de má-fé visa coibir o uso indevido do processo judicial para obtenção de vantagem patrimonial indevida, resguardando a boa-fé e a lealdade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que altera a verdade dos fatos, negando contrato formalmente celebrado e regularmente comprovado nos autos, incide na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC. A condenação por litigância de má-fé tem fundamento na necessidade de preservar a boa-fé processual e impedir a utilização abusiva do Poder Judiciário para obtenção de vantagens indevidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos nos autos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802520-18.2023.8.18.0065 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802520-18.2023.8.18.0065

APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto por Raimundo Rodrigues Lima contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória movida contra o Banco BMG S.A. e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta a inexistência dos requisitos para a aplicação da penalidade e a violação ao princípio do acesso à justiça, requerendo a reforma da decisão para afastar a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, em razão de suposta alteração da verdade dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A instituição financeira se desincumbe do ônus de demonstrar a validade do negócio jurídico ao apresentar nos autos o contrato de empréstimo consignado e o comprovante de transferência do valor à conta do apelante, tornando indiscutível a pactuação.

2. A parte autora, ao alegar desconhecimento do contrato e dos descontos em seu benefício previdenciário, desvirtua a verdade dos fatos, conduta que se amolda à hipótese prevista no art. 80, II, do CPC.

3. A condenação por litigância de má-fé visa coibir o uso indevido do processo judicial para obtenção de vantagem patrimonial indevida, resguardando a boa-fé e a lealdade processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A parte que altera a verdade dos fatos, negando contrato formalmente celebrado e regularmente comprovado nos autos, incide na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC.

2. A condenação por litigância de má-fé tem fundamento na necessidade de preservar a boa-fé processual e impedir a utilização abusiva do Poder Judiciário para obtenção de vantagens indevidas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos nos autos.

 

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majorar a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDO RODRIGUES LIMA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória, proposta em desfavor do BANCO BMG S.A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

 

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

À luz do que consta nos dispositivos supracitados e do quanto previsto no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10%  sobre o valor da causa e mais 1% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa. 

Em razão do art. 98, § 3º do CPC, suspendo a cobrança das custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Expedientes necessários.”

 

Em suas razões recursais (ID. 22244840), a parte Autora/Apelante insurge-se em relação à condenação em litigância de má-fé, fundamentando-se, em síntese, na inexistência de requisitos que autorizam a aplicação da referida penalidade, bem como violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Nesses termos, requer o provimento ao recurso, com a consequente reforma do decisum para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Intimada, a entidade financeira Apelada apresentou contrarrazões (ID. 22244841), na qual requereu o desprovimento ao apelo.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

 

 

VOTO

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido no seu duplo efeito, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela parte Apelada nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

II – DO MÉRITO RECURSAL

O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 18710339, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando, aos autos, o contrato discutido, ID. 22244822, assim como o documento relativo à TED, ID. 22244823, tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instância, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, como se depreende da exegese do art. 80, II, do CPC.

II - DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada.

No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É como voto.

 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 , presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)  JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.

 

 JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.