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 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

HABEAS CORPUS 0751855-28.2025.8.18.0000

ORIGEM: 0800109-83.2024.8.18.0059

IMPETRANTEA: MICKAEL BRITO DE FARIAS e LETÍCIA LIMA DE OLIVEIRA

PACIENTE:  IRACI SOUZA SOARES

IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA 

RELATORA: DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

EMENTA

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O pedido feito na exordial foi suprido em primeira instância com a revogação da prisão preventiva e a consequente expedição do alvará de soltura da paciente;

2. Assim, provido o pedido do impetrante, considera-se o presente feito prejudicado por perda do seu objeto;

3. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MICKAEL BRITO DE FARIAS e LETÍCIA LIMA DE OLIVEIRA, tendo como paciente  IRACI SOUZA SOARES e autoridade coatora o(a)  MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA.

A petição inicial veio acompanhada de documentos em IDs. 22955335 e seguintes. 

A paciente teve a prisão decretada nos autos da ação penal nº 0800109-83.2024.8.18.0059, no qual foi detida em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menor.

Compulsando os autos, verifico que em 06 de fevereiro de 2025, na audiência de instrução e julgamento, o juiz de primeira instância revogou a prisão preventiva da paciente, julgando improcedente a acusação e absolvendo-a da imputação contida na denúncia.

“ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO, absolvendo a acusada Iraci Souza Soares da imputação contida na denúncia.  

Por conseguinte, revogo a prisão preventiva da acusada, determinando sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver presa.'

 Assim, encontra-se superado o próprio mérito do presente mandamus. Dito isso, resta inócua a análise meritória, prejudicada pela perda do objeto, posto que a pretensão foi suprida em primeiro grau de jurisdição, não restando objeto a ser apreciado nesta seara.

Ora, dispõe o Código de Processo Penal o seguinte:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Provido o pedido do presente Habeas Corpus, considera-se este prejudicado por perda de objeto.

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI - não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os fundamentos da decisão recorrida

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

Relatora

Teresina, data registrada no sistema.