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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0752056-20.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: GILDETE BISPO DE SOUSA
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE GRAVAME IMEDIATO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 

2. A agravante sustenta que a petição inicial já está instruída com todos os documentos essenciais e requer a atribuição de efeito suspensivo. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

3. A questão em discussão consiste em definir se a determinação judicial de emenda à petição inicial, para complementação documental, configura decisão passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

4. O rol de hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para a interposição de Agravo de Instrumento é taxativo, admitindo interpretação mitigada apenas nos casos de urgência, conforme entendimento do STJ (Tema 988). 

5. A determinação de emenda à petição inicial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, por não se tratar de decisão interlocutória com conteúdo decisório capaz de causar gravame imediato à parte. 

6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça reafirma a irrecorribilidade de decisões que apenas determinam a emenda da petição inicial, salvo quando há prejuízo irreversível à parte, o que não se verifica no caso concreto. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Recurso não conhecido. 

Tese de julgamento: 

1. A determinação de emenda à petição inicial, para apresentação de documentos complementares, não configura decisão agravável, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 

2. A impugnação dessa determinação somente pode ser realizada em sede de Apelação, caso ocorra indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.015, 932, III. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1798135/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28/02/2023; STJ, AgRg no REsp nº 1.204.850/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2010; TJ-PI, AI nº 0752418-90.2023.8.18.0000, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, j. 27/05/2024. 

I. RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual GILDETE BISPO DE SOUSA pretende suspender e desconstituir decisão exarada em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO PAN S.A., ora agravado. 

O juiz a quo determinou a emenda a petição inicial, para juntar mandato atualizado, indicar exatamente o valor descontado sobre seus proventos e o período de descontos, juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, apresentar comprovante de domicílio atual ou meio idôneo que comprove o referido domicílio cível, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 

Em suas razões a agravante aduz que a inicial encontra-se munida de todas as informações pertinentes ao caso, bem como instruída com todos os documentos essenciais a propositura da demanda, ao final requer atribuição do efeito suspensivo à causa e determinação do ônus da prova. 

É o relatório. 

II. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO 

Incumbe ao Relator a análise da observância, pela agravante, dos requisitos legais de admissibilidade do recurso. 

O rol de decisões recorríveis por Agravo de Instrumento está disposto no art. 1.015, do CPC, in verbis: 

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:  

I - tutelas provisórias;  

II - mérito do processo;  

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;  

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;  

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;  

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;  

VII - exclusão de litisconsorte;  

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;  

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;  

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;  

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;  

XII - (Vetado);  

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.  

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.  

Cotejando-se o rol legal de decisões agraváveis com o teor da providência atacada pelo agravante, infere-se que não se trata de medida com conteúdo lesivo, não sendo, deste modo, passível de ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. 

Ao contrário do que argumenta o agravante, a providência adotada pelo Juízo  a quo não causa gravame à parte, pois não se trata do indeferimento da petição inicial, mas sim de determinação de emenda para que seja apresentada documentação entendida pelo magistrado a quo como documento indispensável à viabilidade da ação.  

Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso pelo não cabimento de agravo de instrumento. 

Senão vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema: 

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA. TEMA Nº 988, DO STJ. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 

(TJ-PI - AI: 0752418-90.2023.8.18.0000 PI, Relator: Des. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Especializada Cível) 

RECURSO ESPECIAL Nº 1798135 - DF (2019/0045798-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição, interposto por CONDOMÍNIO PÁTIO BRASIL SHOPPING em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1.001 DO CPC. I -O pronunciamento judicial que faculta à parte a emenda da inicial é despacho, sem conteúdo decisório, por isso irrecorrível, art. 1.001 do CPC. Mantido o não conhecimento do agravo de instrumento. II - Agravo interno desprovido."(fl. 291) O recorrente aponta ofensa aos arts. 1.015, II, do CPC/15, 389, 394, 395 e 404 do Código Civil, sustentando, em síntese, (a)"possibilidade do aviamento de recurso contra despacho que determina a emenda à inicial quando acarretar gravame à parte"(fl. 314) e (b)"os honorários advocatícios livremente pactuados entre as partes são tão devidos quanto os outros encargos locatícios inadimplidos, como consectários do próprio inadimplemento" (fl. 312). Sem contrarrazões. É o relatório. De início, nota-se que o tema relativo à licitude da cobrança de honorários contratuais, no contrato de locação comercial, não foi debatido pelo eg. TJDFT, que se limitou, no acórdão recorrido, a negar conhecimento ao agravo de instrumento. Nesse ponto, então, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. Acerca da admissibilidade do agravo de instrumento, colhe-se a fundamentação do acórdão de 2º grau: "Em que pese a alegação do agravante-exequente de que se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, do teor do ato judicial impugnado verifica-se que, embora intitulado decisão interlocutória, trata-se de despacho que faculta a emenda da petição inicial. Desse modo, inadmissível a interposição de recurso, pois, nos termos do art. 1.001 do CPC,"dos despachos não cabe recurso". A exigência do Juízo de Primeiro Grau, de emenda da inicial, decorre do poder conferido ao Magistrado de determinar as providências que julgar necessárias quando verificar a existência de vício sanável, sem que isso cause qualquer prejuízo às partes, neste momento da marcha processual. Observe-se que, somente se não cumprida a ordem de emenda, e indeferida a inicial, nascerá o gravame para a parte e o interesse de recorrer da decisão."(fl. 289) A respeito desse tema, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que"o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte"( REsp n. 1.204.850/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 8/10/2010.). O ora recorrente, contudo, não demonstrou qualquer prejuízo causado pelo despacho que determinou a emenda da inicial, como, por exemplo, a substituição de ritos (com inegável impacto sobre a abrangência do contraditório) ou a necessidade de complementação de custas. Em verdade, a única consequência indesejada que o despacho de 1º grau pode causar à parte é o indeferimento da inicial - desfecho que não pode ser considerado "prejuízo", para fins de exame da recorribilidade, sob pena de tornar recorrível todo e qualquer despacho de emenda. Fica, assim, mantido o acórdão recorrido com base no Enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator 

(STJ - REsp: 1798135 DF 2019/0045798-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 28/02/2023) 

III. DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, uma vez que, manifestamente inadmissível, pois, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015, I a XIII, do Código de Processo Civil, fazendo-o com fulcro no disposto no artigo 932, III, do mesmo diploma legal. 

Publique-se. Intimem-se. 

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se estes autos. 

Cumpra-se. 

TERESINA-PI, 17 de fevereiro de 2025.

Desembargador Hilo de Almeida Sousa 

Relator