RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REFERENTE A DÉBITO JÁ QUITADO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EM DATA ANTERIOR AO CORTE. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DÉBITO INEXISTENTE. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803437-52.2022.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803437-52.2022.8.18.0136

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: MARIA LUISA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REFERENTE A DÉBITO JÁ QUITADO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EM DATA ANTERIOR AO CORTE. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DÉBITO INEXISTENTE. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora, verbis:

 

“Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para reduzir o quantum formulado como dano moral. De outra parte, condeno a empresa ré a pagar a autora o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 163 do STF). Condeno ainda a parte ré a ressarcir à autora em dobro o valor pago em duplicidade pela fatura da conta de água com vencimento em julho/2022, já em dobro no importe de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sujeito a inclusão de atualização monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com base no art. 405, CC, súmula 163, STF e Lei 6.899/91. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

 

                             P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei  9.099/95)”.

Razões da parte ré, ora recorrente, alegando em síntese: da síntese dos fatos; da legalidade das suspensões dos serviços por inadimplemento; das faturas aptas ao corte; do não cabimento de repetição de indébito; do não cabimento de indenização por danos morais; da veracidade das telas sistêmicas comprobatórias. Por fim, requer o provimento ao presente recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões intempestivas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ÁGUA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA na qual a parte requerente se surpreendeu com o “corte” de fornecimento de água, sem haver débitos pendentes.

Observa-se que a parte autora comprovou o pagamento das faturas, razão pela qual deve se reconhecer que a suspensão do serviço essencial foi indevida.

Ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

  Teresina, assinado e datado eletronicamente.