APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000113-04.2020.8.18.0057 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Jaicós / Vara Única RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) APELANTES: Valéria Silva Correira e Maria Alderlândia da Conceição DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Norma Brandão Lavenère Machado Dantas APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE 1/8 PARA EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Valéria Silva Correia e Maria Alderlândia da Conceição (assistente da acusação) contra sentença do Juízo da Comarca de Jaicós que condenou a ré Valéria Silva Correia pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 14 anos de reclusão. 2. A defesa pleiteia o redimensionamento da pena-base, afastando a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, além da aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada; e (ii) estabelecer se a fração de 1/8 deve ser aplicada na exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, pois sua fundamentação foi genérica e insuficiente, sem justificativa concreta para o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. 5. A valoração negativa das consequências do crime deve ser mantida, pois se fundamenta na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.851.435-PA), que reconhece a tenra idade da vítima como fundamento idôneo para exasperação da pena-base. 6. A aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa não deve ser acolhida, pois implicaria aumento superior ao adotado na sentença, violando o princípio da non reformatio in pejus. 7. Embora afastada a valoração negativa da culpabilidade, a pena-base fixada na sentença não sofrerá alteração, pois já se encontra no patamar adequado diante da manutenção da valoração negativa das consequências do crime. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, II e IV; art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.851.435-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12/08/2020, DJe 21/09/2020. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000113-04.2020.8.18.0057 - Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/03/2025 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000113-04.2020.8.18.0057

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Jaicós / Vara Única

RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau)

APELANTES: Valéria Silva Correira e Maria Alderlândia da Conceição

DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Norma Brandão Lavenère Machado Dantas

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 EMENTA  

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE 1/8 PARA EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por Valéria Silva Correia e Maria Alderlândia da Conceição (assistente da acusação) contra sentença do Juízo da Comarca de Jaicós que condenou a ré Valéria Silva Correia pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 14 anos de reclusão.

2. A defesa pleiteia o redimensionamento da pena-base, afastando a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, além da aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada; e (ii) estabelecer se a fração de 1/8 deve ser aplicada na exasperação da pena-base.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, pois sua fundamentação foi genérica e insuficiente, sem justificativa concreta para o aumento da pena na primeira fase da dosimetria.

5. A valoração negativa das consequências do crime deve ser mantida, pois se fundamenta na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.851.435-PA), que reconhece a tenra idade da vítima como fundamento idôneo para exasperação da pena-base.

6. A aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa não deve ser acolhida, pois implicaria aumento superior ao adotado na sentença, violando o princípio da non reformatio in pejus.

7. Embora afastada a valoração negativa da culpabilidade, a pena-base fixada na sentença não sofrerá alteração, pois já se encontra no patamar adequado diante da manutenção da valoração negativa das consequências do crime.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso parcialmente provido.

__________________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, II e IV; art. 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.851.435-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12/08/2020, DJe 21/09/2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)."

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina 07/03/2025 a 14/03/2025.

RELATÓRIO

 

Apelação Criminal interposta por Valéria Silva Correia e Maria Alderlândia da Conceição (assistente da acusação), em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Jaicós, que condenou a ré Valéria Silva Correia, ora apelante, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II e IV, do Código Penal, imputando-lhe a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão.

Nas razões recursais, a defesa de Valéria Silva Correia requereu, em síntese: a) seja redimensionada a pena-base imposta, diante da indevida valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime e; b) a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente.

Apesar de devidamente intimada, a assistente da acusação Maria Alderlândia da Conceição não apresentou suas razões recursais (ID n.º 19012167).

Nas contrarrazões, o órgão ministerial pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, mantendo-se a sentença questionada em todos os seus termos.

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

II – MÉRITO

2.1 Da revisão da dosimetria da pena

A apelante requer o redimensionamento da pena-base, com a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime.

Inicialmente, cumpre esclarecer que não existe no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Do exposto, verifica-se que para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato.

No caso em apreço, o juiz sentenciante exasperou a pena-base ao reputar desfavoráveis à acusada as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, conforme fundamentação a seguir produzida:

 

“CULPABILIDADE DO AGENTE. Culpabilidade evidenciada”.

 

“CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. Desfavorável conforme decisão do STJ, informativo 679 (AgRg no REsp 1.851.435-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 12/08/2020, DJe 21/09/2020).”

 

A simples menção que a culpabilidade é evidenciada caracteriza a motivação genérica e insuficiente e, portanto, não justifica o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Assim, a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada.

Em relação às consequências do crime, o magistrado a quo fez menção ao julgado do STJ (AgRg no REsp 1.851.435-PA¹), segundo o qual a tenra idade da vítima (menor de 18 anos) perfaz fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Nesse sentido, a valoração negativa atribuída às consequências do crime deve ser mantida.

Considerando a existência de uma circunstância judicial negativa (consequências do crime) a pena-base deveria ser redimensionada para 14 (quatorze) anos de reclusão. Contudo, o magistrado a quo já fixou a pena-base no patamar de 14 (quatorze) anos, de modo que resta inviabilizada qualquer modificação na pena-base da apelante.

Portanto, mesmo com a exclusão da valoração negativa da culpabilidade, a pena-base fixada na sentença não sofrerá alteração.

 

2.2 Da utilização da fração de 1/8 (um oitavo)

 

Subsidiariamente, a apelante requer a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável.

Porém, a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) implicaria em um aumento de 2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial negativa, sendo este um aumento superior em relação ao critério usado na sentença. Portanto, o presente pleito não merece prosperar, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus.

III – DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para neutralizar a circunstância judicial da culpabilidade, contudo, sem alterar a pena fixada na sentença, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau)

Relatora

______________________________

1AgRg no REsp n. 1.851.435/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 21/9/2020.

Teresina, 17/03/2025