PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0751626-68.2025.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Guarda, Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: KARLA CRISTINA MALTA VILANOVA
AGRAVADO: JAILSON COSTA LIMA

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Compulsando os autos, verifico que no decorrer da ação originária foi movido o Agravo de Instrumento de nº 0751626-68.2025.8.18.0000, que tramita neste Tribunal sob a Reltoria do Des. Dioclécio Sousa da Silva, componente da 1ª Câmara Especializada Cível, com distribuição anterior.

Desta forma, o presente recurso deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. Dioclécio Sousa da Silva, componente da 1ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 1ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. Dioclécio Sousa da Silva, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator