poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0815893-56.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação de Débito Fiscal, Liberação de mercadorias, SIMPLES]
APELANTE: PHARMAVITTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
APELADO: SUPERENTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por PHARMAVITTA INDÚSTRIA DE COMÉRCIO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Superintendente da Receita (SUPREC) da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, que julgou improcedente o writ, denegando a segurança (ID n. 19416956).

Regularmente intimada, inclusive havendo sido cientificada acerca da consequência de sua eventual inércia, a apelante não efetuou e não comprovou o recolhimento das custas referentes ao processamento do presente recurso. 

É o que se tem a relatar.

Passo a decidir.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. 

Portanto, verifico que o presente recurso não satisfaz o pressuposto objetivo de admissibilidade referente ao preparo.

Ademais, mesmo notificada para realizar o supracitado pagamento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a apelante não o fez, sendo forçoso reconhecer a DESERÇÃO do RECURSO, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, bem como do art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação interposto.  

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Teresina-PI, data indicada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora