Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão terminativa que conheceu e deu provimento à Apelação Cível em ação declaratória de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos consignados. A agravante sustenta que a decisão recorrida não considerou corretamente os parâmetros de correção monetária e juros moratórios, pleiteando a aplicação dos juros desde o evento danoso para danos materiais e morais, além da correção monetária desde o arbitramento dos danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada incorreu em omissão ao estabelecer os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à restituição dos valores pagos indevidamente e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Relator verifica que o Agravo Interno é cabível, foi interposto por parte legítima e preenche os requisitos de admissibilidade, mas não apresenta fundamentos novos que justifiquem a reconsideração da decisão recorrida. A decisão agravada já estabeleceu os critérios de correção monetária e juros moratórios com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, utilizando o IPCA para atualização dos valores e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros moratórios, conforme nova legislação aplicável. Não há omissão na decisão recorrida, pois os parâmetros de correção monetária e juros foram explicitamente fixados, aplicando-se a data do desembolso para a correção monetária dos danos materiais e a data do arbitramento para os danos morais, conforme a Súmula 362 do STJ. Diante da inexistência de omissão e da fundamentação adequada da decisão agravada, não há razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há omissão quando a decisão fixa expressamente os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à restituição de valores indevidos e à indenização por danos morais. Para os danos materiais, a correção monetária incide a partir do desembolso e os juros moratórios desde a citação, conforme o art. 405 do CC e a Súmula 43 do STJ. Para os danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento e os juros moratórios desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 362. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800066-75.2021.8.18.0052 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800066-75.2021.8.18.0052

AGRAVANTE: ARCANJA BORGES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, GEORGE HIDASI FILHO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão terminativa que conheceu e deu provimento à Apelação Cível em ação declaratória de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos consignados. A agravante sustenta que a decisão recorrida não considerou corretamente os parâmetros de correção monetária e juros moratórios, pleiteando a aplicação dos juros desde o evento danoso para danos materiais e morais, além da correção monetária desde o arbitramento dos danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada incorreu em omissão ao estabelecer os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à restituição dos valores pagos indevidamente e à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Relator verifica que o Agravo Interno é cabível, foi interposto por parte legítima e preenche os requisitos de admissibilidade, mas não apresenta fundamentos novos que justifiquem a reconsideração da decisão recorrida.

2. A decisão agravada já estabeleceu os critérios de correção monetária e juros moratórios com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, utilizando o IPCA para atualização dos valores e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros moratórios, conforme nova legislação aplicável.

3. Não há omissão na decisão recorrida, pois os parâmetros de correção monetária e juros foram explicitamente fixados, aplicando-se a data do desembolso para a correção monetária dos danos materiais e a data do arbitramento para os danos morais, conforme a Súmula 362 do STJ.

4. Diante da inexistência de omissão e da fundamentação adequada da decisão agravada, não há razões para sua reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não há omissão quando a decisão fixa expressamente os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à restituição de valores indevidos e à indenização por danos morais.

2. Para os danos materiais, a correção monetária incide a partir do desembolso e os juros moratórios desde a citação, conforme o art. 405 do CC e a Súmula 43 do STJ.

3. Para os danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento e os juros moratórios desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 362.

 

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Interno interposto por ARCANJA BORGES DA SILVA, em face de decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, esse ementado nos seguintes termos:

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. ARTIGO 595 DO CC. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. SÚMULA Nº 37 DO TJPI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em suas razões, ID. 20478686, a agravante alega que a decisão deve ser reformada para determinar a aplicação dos juros moratórios desde o evento danoso, tanto no que diz respeito ao dano material (repetição do indébito), quanto aos danos morais, bem como os danos morais devem ser corrigidos, monetariamente, desde o arbitramento, conforme disposto na Súmula 362 do STJ.

A parte agravada, apresentou contrarrazões ao recurso no ID 22118053.

É o relatório.

Determino a inclusão em pauta de julgamento.

 

VOTO

I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa ora atacada, tendo em vista que o agravante não apresenta argumentos consistentes.

Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

II- DO MÉRITO

A parte agravante alega que há omissão na decisão embargada quanto aos parâmetros concernentes à correção monetária e aos juros dos danos materiais e morais.

Vejamos o teor da decisão ID 20357043:

“[...]

Destarte, condeno o Banco apelado a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela parte Autora, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença.

Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

[…]

Diante dessas ponderações entendo legítima a postulação da Apelante, de modo que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, majoro o valor da condenação da verba indenizatória, fixada pelo juízo de origem, ao novo patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.”

A partir da análise do trecho acima, percebe-se que a decisão estabeleceu o índice para correção monetária e juros, tanto para os danos materiais quanto para os morais, inexistindo, assim, a omissão alegada.

Diante disso, não há fundamento para a reforma da decisão monocrática, pois os argumentos trazidos no agravo interno não inovam substancialmente em relação à matéria já analisada.

Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 , presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)  JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.

 

 JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR