Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO PAN S.A., reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e condenando a parte autora por litigância de má-fé, com imposição de multa e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da parte Apelante por litigância de má-fé, com fundamento na alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresenta provas documentais suficientes para demonstrar a existência do contrato de empréstimo consignado e o repasse do valor contratado à conta bancária de titularidade da parte Apelante. A parte Apelante, ao alegar desconhecimento do contrato e da pactuação, altera a verdade dos fatos, enquadrando-se na hipótese do art. 80, II, do CPC, que caracteriza a litigância de má-fé. Diante da comprovação da regularidade do contrato e da conduta processual da parte Apelante, mantém-se a condenação por litigância de má-fé e a multa aplicada na sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de provas documentais que demonstram a regularidade de contrato bancário afasta a alegação de inexistência de débito. A parte que altera a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro, incorre em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, sujeitando-se às penalidades cabíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801136-69.2022.8.18.0060 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801136-69.2022.8.18.0060

APELANTE: SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO PAN S.A., reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e condenando a parte autora por litigância de má-fé, com imposição de multa e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da parte Apelante por litigância de má-fé, com fundamento na alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A instituição financeira apresenta provas documentais suficientes para demonstrar a existência do contrato de empréstimo consignado e o repasse do valor contratado à conta bancária de titularidade da parte Apelante.

2. A parte Apelante, ao alegar desconhecimento do contrato e da pactuação, altera a verdade dos fatos, enquadrando-se na hipótese do art. 80, II, do CPC, que caracteriza a litigância de má-fé.

3. Diante da comprovação da regularidade do contrato e da conduta processual da parte Apelante, mantém-se a condenação por litigância de má-fé e a multa aplicada na sentença.

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de provas documentais que demonstram a regularidade de contrato bancário afasta a alegação de inexistência de débito.

2. A parte que altera a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro, incorre em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majorar a verba honoraria de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo juízo da Vara única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada pela parte Apelante em desfavor do BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte Autora ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.

Em razões recursais (ID. 19227067), a parte Autora/Apelante insurge-se em relação à condenação em litigância de má-fé, fundamentando-se, em síntese, na violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Nesses termos, requer o provimento ao recurso, com a consequente reforma do decisum para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Intimada, a entidade financeira Apelada apresentou contrarrazões (ID 19289193), na qual requereu o desprovimento ao apelo.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

 

VOTO

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 321192038-8, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando, aos autos, o contrato discutido, ID. 19227051, assim como o documento relativo à TED, ID. 19227062, tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instância, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, como se depreende da exegese do art. 80, II, do CPC.

II - DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada.

No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

-Relator-