poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0767192-91.2024.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
SUSCITANTE: JUÍZO DA COMARCA DE MIGUEL ALVES -PIAUÍ
SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves-PI em face do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina. O incidente foi distribuído a minha relatoria em razão de suposta prevenção, uma vez que anteriormente foi proferida decisão em Agravo de Instrumento interposto (processo nº 0753947-13.2024.8.18.0000) no mesmo feito principal.

No entanto, entendo que não há prevenção para o julgamento do presente conflito negativo de competência, pelas razões que seguem.

O conflito negativo de competência não possui natureza recursal, mas sim incidental. Conforme disposto no art. 66 do Código de Processo Civil (CPC), o conflito negativo de competência ocorre quando dois ou mais juízos declinam da competência sobre determinada causa, sendo dirimido pelo tribunal competente. Trata-se de um incidente processual autônomo, cujo objeto é exclusivamente a determinação do juízo competente, sem adentrar o mérito da lide.

Por outro lado, o artigo 930 do CPC, que rege a prevenção no âmbito dos tribunais, aplica-se exclusivamente aos recursos, e não a incidentes processuais. O referido dispositivo legal estabelece que:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Nota-se que a regra se refere expressamente a recursos, não abrangendo incidentes processuais autônomos, como o conflito negativo de competência. A prevenção estabelecida pelo artigo 930 do CPC visa garantir coerência na apreciação dos recursos subsequentes, evitando decisões contraditórias sobre o mérito da causa. No entanto, o conflito negativo de competência não trata de questão meritória, mas apenas da determinação do juízo competente.

Diante do exposto, reconheço a inexistência de prevenção deste Relator para o julgamento do presente incidente, determinando a devolução dos autos para a Eminente Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS que recebeu os autos conforme as regras ordinárias de distribuição do tribunal.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data/hora registrada eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator