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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800184-87.2022.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: LUZIA GONCALVES DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIA GONÇALVES DA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves – PI, que julgou improcedentes os pedidos expostos na exordial da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº 0800184-87.2022.8.18.0061 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ora Apelado.

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição da presente Apelação Cível, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0754954-74.2023.8.18.0000, em face de decisão interlocutória proferida na supracitada Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº 0800184-87.2022.8.18.0061, tendo sido distribuído para a relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0754954-74.2023.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

 DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator