poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0001899-70.2014.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SANTOS
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PREVENÇÃO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 135-A E 145 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PREVENTA.

I. CASO EM EXAME

1 Redistribuição do feito determinada com fundamento na prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 135-A e 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e em conformidade com decisão proferida no Conflito de Competência relacionado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de redistribuição do feito em razão da prevenção reconhecida em decisão proferida no Conflito de Competência.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prevenção é critério de fixação da competência interna dos tribunais, garantindo a segurança jurídica, a coerência das decisões e a racionalização da atividade jurisdicional.
4. Nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a distribuição anterior de recurso ou incidente a um determinado relator gera prevenção para os feitos subsequentes a ele vinculados.
5. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos artigos 135-A e 145, reforça a aplicação da regra da prevenção para a correta distribuição dos processos no âmbito do tribunal.
6. Decisão proferida no Conflito de Competência confirmou a necessidade de observância do critério de prevenção para a redistribuição do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Determinada a redistribuição do feito ao Eminente Desembargador previamente prevento.
Tese de julgamento: "A prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e dos artigos 135-A e 145 do RITJPI, deve ser observada na redistribuição de feitos, garantindo a coerência e a segurança jurídica das decisões."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único; RITJPI, arts. 135-A e 145.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SANTOS contra a Secretaria de saúde do Piauí e Estado do Piauí, objetivando o fornecimento de medicamento.

O mandado de segurança  foi  concedido em 29/01/2015, tendo como relator o Des. Hilo de Almeida Sousa. Após foram interpostos Recurso Especial e Extraórdinário pelo Estado do Piauí. Em 06/04/2015, houve o sobrestamento do feito, tendo em vista o tema representativo de controvérsia, com repercussão geral, acerca do fornecimento de medicamento de alto custo.

Em 22/01/2025  foram encaminhados os autos ao Relator.

Contudo de acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2019,de 08/01/2019, quando o presente Desembargador foi eleito Corregedor, houve a redistribuição dos processos da relatoria do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, com competência do Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas Cíveis, 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público, para o Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS., in verbis:

Art. 1º. DETERMINAR que o Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS passe a compor a 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público.

 Art. 2º. DETERMINAR ao setor de Distribuição de 2º Grau deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que proceda à redistribuição dos processos da relatoria do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, com competência do Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas Cíveis, 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público, para o Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS. 

Art. 3º. TORNAR sem efeito a ordem de serviço nº 02/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE. Art. 4º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data, revogadas às disposições em contrário

Com efeito, em razão da posse do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA no Cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí, decidiu-se, nos autos do Conflito de Competência nº 0703714-85.2019.8.18.0000, suscitado pelo Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA em face do Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, que “apenas nas hipóteses em que o desembargador, quando da posse no cargo de Corregedor, já tenha solicitado pauta de julgamento, tenha recebido o processo como revisor ou cujo julgamento tenha sido iniciado ficará vinculado, não ficando sujeitado à mesma situação nos processos em que tenha proferido decisão interlocutória. Importa salientar, ainda, que o novo Código de Processo Civil eliminou a figura do revisor” (ID 837965 do Conflito de Competência nº 0703714-85.2019.8.18.0000). 

Diante do exposto, determino a devida redistribuição do feito ao Eminente Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, tendo em vista a ocorrência do fenômeno da prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c os artigos 135-A e 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como, nos termos do que restou decidido no Conflito de Competência supracitado.

TERESINA-PI, 14 de fevereiro de 2025.