poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0010455-29.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Indenização Por Danos (Processo nº 0010455-29.2014.8.18.0140), ajuizada por KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ora apelada.

Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

A Apelante, inconformada, interpôs Recurso Especial (ID 5204582) e Recurso Extraordinário (ID 5205110), cujos seguimentos foram negados pela Vice-Presidência deste TJ/PI no ID nº 7053011 e nº 8901118, respectivamente.

O STJ não conheceu do agravo especial; negou provimento ao agravo interno e embargos de declaração rejeitados, bem como foi negado seguimento ao recurso extraordinário pelo STF.

Despacho (Id 19340799), intimando a KV – Instalações Comércio e Indústria Ltda, sobre o pedido de FI Security, no prazo de 10(dez) dias.

Manifestando-se (Id 19579102), a KV – Instalações Comércio e Indústria Ltda, informa que o Desembargador José Wilson Ferreira de Araujo Júnior já se declarou impedido por motivo de foro íntimo em todos os processos que fazem parte das demandas conexas KV x Equatorial.

Sustenta que, em relação ao FUNDO DE INVESTIMENTO SECURITY REFERENCIADO DI LONGO PRAZO CRÉDITO como terceiro interessado, o mesmo é totalmente impertinente, vez que a relação processual foi instaurada apenas em relação à ora manifestante e a Equatorial Piauí, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade do Fundo para pleitear qualquer medida nos autos, vez que o pedido está sendo realizado por terceiro estranho ao processo.

Requer a revogação do despacho, para não acolher a pretensão do FUNDO DE INVESTIMENTO SEGURITY.

É o relatório.

Decido.

Com razão a KV – Instalações Comércio e Indústria Ltda.

Com efeito, a relação processual foi instaurada somente em relação a KV – Instalações Comércio e Indústria Ltda., e a Equatorial Piauí Distribuidora de energia S/A. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade do Fundo para pleitear qualquer medida nos autos, é medida que se impõe. Além disso, não existe processo de execução, sendo inadequado o pedido.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. A penhora no rosto dos autos é medida restrita ao processo de execução e depende, sobremaneira, da existência de título executivo (judicial ou extrajudicial) constituído. Caso dos autos em que o processo no qual está a parte ora agravante a pretender a penhora no rosto dos autos encontrasse ainda na fase de conhecimento, inexistindo sequer sentença. Mera expectativa de um direito, o que obsta a que se reconheça a existência de suporte jurídico para o deferimento do pedido de constrição de crédito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085495521 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Grifei

Na forma apontada, não tem como permitir em processo ainda na fase de conhecimento efeito de penhora no rosto dos autos.

Ante o exposto, revogo o despacho ancorado no ID 19340799, via de consequência, deixo de acolher a pretensão do Fundo de Investimento Security.

Com a baixa na distribuição, remeta os autos ao juízo de origem para os fins devidos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema