DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI, que o condenou a 9 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização por danos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06). O apelante pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo. O Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelo Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência, declarações da vítima e testemunhas, bem como pelo Laudo de Exame Pericial, que atesta lesões compatíveis com a agressão narrada. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando coerente e corroborada por outros elementos, como o depoimento de testemunha e a prova técnica pericial. A versão defensiva do apelante mostra-se inverossímil diante do conjunto probatório, que demonstra a ocorrência das agressões físicas. O princípio in dubio pro reo não se aplica quando as provas são robustas e permitem a condenação para além da dúvida razoável. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Estaduais reforça que, em crimes de violência doméstica, a condenação pode se basear no depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por outros meios de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A palavra da vítima tem especial relevância probatória em crimes de violência doméstica, desde que coerente e corroborada por outros elementos. O Laudo de Exame Pericial atesta lesões compatíveis com a narrativa da vítima, o que reforça a materialidade do delito. Impossível aplicar o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório demonstra a autoria e materialidade do crime para além da dúvida razoável. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0013174-76.2017.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0013174-76.2017.8.18.0140 (1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI-PO-0013174-76.2017.8.18.0140)

Apelante: FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA SANTOS

Advogados: Wagner Veloso Martins – OAB/PI Nº 17.693 e Anderson Cleber Cruz de Souza – OAB/PI Nº 18.576

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta por FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI, que o condenou a 9 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização por danos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06).

2. O apelante pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo. O Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelo Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência, declarações da vítima e testemunhas, bem como pelo Laudo de Exame Pericial, que atesta lesões compatíveis com a agressão narrada.

2. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando coerente e corroborada por outros elementos, como o depoimento de testemunha e a prova técnica pericial.

3. A versão defensiva do apelante mostra-se inverossímil diante do conjunto probatório, que demonstra a ocorrência das agressões físicas.

4. O princípio in dubio pro reo não se aplica quando as provas são robustas e permitem a condenação para além da dúvida razoável.

5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Estaduais reforça que, em crimes de violência doméstica, a condenação pode se basear no depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por outros meios de prova.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. A palavra da vítima tem especial relevância probatória em crimes de violência doméstica, desde que coerente e corroborada por outros elementos.

2. O Laudo de Exame Pericial atesta lesões compatíveis com a narrativa da vítima, o que reforça a materialidade do delito.

3. Impossível aplicar o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório demonstra a autoria e materialidade do crime para além da dúvida razoável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI (em 14/8/2023), que o condenou à pena de 9 (nove) meses de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento da indenização por reparação de danos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em ambiente doméstico) c/c a Lei 11.340/06, diante da narrativa fática extraída da denúncia (Id. 18794234 – página 39), a saber:

(…) Depreende-se do anexo auto de Inquérito Policial (Processo nº 0013174-76.2017.8.18.0140), que o acusado, FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA SANTOS, praticou violência doméstica contra a vítima, ANDRÉIA ROSA DA SILVA PINTO, sua ex namorada.

Apurou-se que vítima e acusado namoraram durante 3 (três) anos e 3 (três) meses, advindo dessa relação o nascimento de 1 (um) filho.

Consta no caderno investigatório que, em 08/08/2017, por volta de 18h30min, a vítima e seu filho menor estavam no trabalho de sua mãe, quando o acusado ali chegou e ela lhe pediu que os levasse para casa.

Durante o percurso, o increpado passou a indagar à ofendida sobre suas redes sociais e, em seguida, proferiu termos desabonadores contra essa.

Diante disso, a vítima respondeu-lhe, a fim de conter as agressões verbais, já que o filho do casal estava presente e extremamente nervoso, todavia, o acusado esmurrou o braço dessa, e continuou com os insultos.

Ao chegar na residência, antes que a vítima descesse do carro, o acusado puxou seus cabelos e passou a desferir socos no rosto dessa, em seguida, mandou que ela descesse do carro.

Após descer do carro, a ofendida pegou seu aparelho de celular para acionar a guarnição policial.

Não obstante, o increpado apanhou o aparelho da mão da vítima, e começou a bisbilhotar suas redes sociais. Nesta ocasião, os dois partiram para as agressões físicas.

Ao final do conflito, o acusado evadiu-se do local, e a vítima dirigiu-se à delegacia de polícia especializada no enfrentamento à violência contra a mulher, para denunciar o acusado. (…)

Recebida a denúncia (em 3/5/2021 - Id. 18794234 – página 47) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais, a absolvição do apelante, sob o argumento de que as provas não foram judicializadas, e que se deve aplicar o princípio in dubio pro reo, em razão da insuficiência de provas.

O Ministério Público Estadual pugna, nas contrarrazões, pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, manifestando-se, de igual modo, o Ministério Público Superior.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

1. Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência, termo de declaração da vítima, Laudo de Exame Pericial, termo de interrogatório, dentre outros – Id. 18794234), além da prova oral colhida em juízo, que alcança standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), no sentido de que o apelante praticou o delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em ambiente doméstico).

Consta do Exame Pericial (Id. 18794234 – página 9) que a vítima apresentou equimose de coloração avermelhada na porção posterior do terço médio e na medial de terço inferior do braço direito. Ao final, concluíram os peritos que houve ofensa à sua integridade física, por meio de ação contundente.

A propósito, merecem destaque as declarações prestadas pela vítima ANDREIA ROSA DA SILVA PINTO (ex-namorada do acusado), em juízo, dando conta de que ambos (vítima e acusado) se dirigiram à residência dela, entretanto, durante o percurso, o acusado começou a ficar agressivo, por conta de ciúmes, momento em que iniciou as agressões, puxando o cabelo e machucando braço dela.

Relata que o acusado tomou-lhe o aparelho celular com o fim de acessar as redes sociais e proferiu-lhe ofensas. No instante em que chegou em casa, precisamente ao descer do carro, ele a acompanhou, iniciando-se uma discussão. Acrescenta que seu tio a conduziu para a Delegacia, sendo que passou cerca de 1 (uma) semana sentindo dores, diante das lesões.

Corroborando a versão acima apresentada, diz o informante ANDRÉ AGUIDO PINTO NETO (tio da vítima) que ao chegar na residência da vítima, constatou que o acusado já havia se retirado. Ela apresentou-se com manchas na cabeça e no braço. Então, dirigiram-se à Delegacia da Mulher, onde a vítima registrou boletim de ocorrência contra o agressor.

O apelante FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA SANTOS, por sua vez, negou, em juízo, a prática delitiva, enquanto argumenta que, de fato, teria sido agredido, e que tentava se defender, ao impedir a vítima de pular do carro, pois quando ela ingere bebida alcoólica, pratica essa conduta.

Em que pese a tese de insuficiência probatória, observa-se que a versão autodefensiva se mostra inverossímil diante de todo o acervo probatório, ao passo que a vertente fática exposta pela vítima – e ratificada pela testemunha (informante) em juízo - resultou suficientemente confirmada pela prova oral e pelo Laudo de Exame Pericial, o qual atesta ofensa à integridade física dela.

Registre-se que, em se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico, os quais são praticados, em muito dos casos, distante da presença de testemunhas oculares e sem deixar vestígios, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, desde que isenta de má-fé e corroborada por outros elementos de prova colhidos nos autos.

Constata-se, pois, que a autoria e materialidade delitivas ficaram devidamente comprovadas, diante do conjunto de prova material aliada à prova oral colhida em juízo, sobretudo pela palavra da vítima, ratificada pelo informante e, inclusive, pelo Laudo de Exame Pericial.

Como bem destacou o Ministério Público Superior, “o apelante não deve ser absolvido quanto ao crime de lesão corporal, ante a ausência provas, já que os depoimentos da vítima e da testemunha convergem para a narrativa dos autos de que o apelante agrediu fisicamente à vítima”.

Assim, mostra-se absolutamente inviável a incidência do princípio in dubio pro reo, diante do alcance de tão elevado standard probatório (para além da dúvida razoável), podendo-se concluir que agiu corretamente o juízo sentenciante ao condenar o apelante.

Acerca do tema, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, inclusive desta E. Corte de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 6. No caso, não há falar em insuficiência de provas, uma vez que, conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante, confirmados pelo Tribunal a quo, não há dúvidas acerca da autoria e materialidade da conduta praticada pelo réu. 7. Importante gizar, outrossim, que as demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboram tais relatos da vítima e que [a] jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. ( AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). (…) (STJ - AgRg no AREsp: 2005431 RS 2021/0349248-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A CONDUTA DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS É INCAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE, A ANTIJURIDICIDADE OU A CULPABILIDADE DA CONDUTA. CONFIRMADA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O arcabouço probatório constante nos autos é suficiente para a condenação do Apelante. In casu, verifica-se que o depoimento da vítima prestado em audiência, acrescidos do laudo de exame de corpo de delito são provas satisfatórias que corroboram para a condenação do Apelante. 2. O depoimento da vítima nos crimes no âmbito da violência doméstica, quando firme e coerente, se faz prova apta a embasar o decreto condenatório, ainda mais quando conglobada pelas demais provas dos autos. 3. Destaque-se como prova importante à elucidação do caso, o exame de corpo de delito realizado na vítima, que é uma importante prova pericial realizada por uma pessoa idónea, que tem determinados conhecimentos técnicos e científicos acerca dos fatos, circunstâncias objetivas ou condições pessoais inerentes ao fato punível, a fim de comprová-los. In casu, o laudo pericial foi conclusivo em atestar a ofensa à integridade física da vítima. (…) (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.011677-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018)

Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Palavra da vítima. Desclassificação. 1 – Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando coerente e harmônica com as demais provas dos autos. 2 – Se as declarações da vítima, firmes e coesas, corroboradas por laudo pericial – que atestou a presença de lesões compatíveis com o seu relato – e pelo depoimento do policial, em juízo, demonstram que o réu causou ofensa à incolumidade física dela, deve ser mantida a condenação. 3 – Evidenciado que o réu agiu com dolo, não se desclassifica a conduta para lesão corporal culposa. 4 – Apelação não provida. (TJ-DF 07037447520198070017 DF 0703744-75.2019.8.07.0017, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 17/09/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 28/09/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. Comprovado que o réu ameaçou as vítimas, causando-lhes fundado temor, correta a condenação pelo crime de ameaça. A palavrada da ofendida, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, ostenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução. Transcorrido o período depurador quinquenal entre a sentença extintiva da punibilidade por crime anterior e os fatos delitivos em exame, deve ser afastada a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. A indenização mínima a título de danos morais arbitrada na sentença, além de ter sido requerida na inicial acusatória, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. (TJDF - ApCrim 07003843020228070017, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/6/2024, publicado no PJe: 11/7/2024)

CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório.

2. Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

Sessão por Vídeoconferência da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 26 de fevereiro de 2025.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -