Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com o objetivo de reexaminar o mérito da decisão proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do acórdão, sob a justificativa de omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, destinando-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não podem ser usados para reanálise de matérias já decididas. No caso em tela, o acórdão recorrido abordou de maneira suficiente todas as questões apresentadas, inexistindo qualquer omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo admitidos exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; NCPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2024. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0851734-44.2023.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0851734-44.2023.8.18.0140

EMBARGANTE: PABLO LEONARDO PORTO DO VALE

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos com o objetivo de reexaminar o mérito da decisão proferida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do acórdão, sob a justificativa de omissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, destinando-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não podem ser usados para reanálise de matérias já decididas.

No caso em tela, o acórdão recorrido abordou de maneira suficiente todas as questões apresentadas, inexistindo qualquer omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo admitidos exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; NCPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2024.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de fevereiro a 12 de março de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PABLO LEONARDO PORTO DO VALE em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação Cível nº 0851734-44.2023.8.18.0140 em ação ordinária movida pelo ora embargante contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE), ora embargada. Eis a ementa do julgado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.733 (TEMA 335/STF). NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Recurso interposto por candidato a concurso público que pleiteia a remarcação do teste de aptidão física, alegando circunstâncias pessoais de saúde que impossibilitaram sua participação na data designada, sem previsão de segunda chamada no edital.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se há direito à remarcação de teste de aptidão física em concurso público, em razão de problemas de saúde temporários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733 (Tema 335), firmou entendimento de que não há direito à remarcação de teste de aptidão física em concurso público, salvo disposição expressa em edital.

O edital do concurso em questão, considerado constitucional, expressamente vedou a remarcação do teste de aptidão física por motivos de saúde temporários, incluindo doenças como COVID-19, dengue e outros problemas fisiológicos.

O estado de calamidade decorrente da pandemia de COVID-19 não mais subsistia à época do teste, sendo inaplicável qualquer distinção ou afastamento do precedente vinculante do STF.

Precedente do Tribunal de Justiça do Piauí corrobora a impossibilidade de remarcação do teste de aptidão física em casos de COVID-19, alinhando-se ao entendimento do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento:

Não existe direito à remarcação de teste de aptidão física em concurso público por motivos pessoais, fisiológicos ou de força maior, salvo previsão expressa no edital, conforme orientação firmada no RE 630.733 (Tema 335/STF).

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15.05.2013; TJPI, Apelação Cível nº 0825807-76.2023.8.18.0140, rel. Des. Erivan Lopes, j. 04.07.2024.

Em suas razões (Id. 21104170), o embargante afirma que possui o direito à remarcação do teste de aptidão física no concurso objeto da controvérsia, notadamente porque tratava-se a COVID de doença contagiosa, incorrendo ele - o embargante -, inclusive em crime, caso se fizesse presente na data originalmente marcada. Sustenta que a situação em vertente possui particulares que a diferenciam e marcam uma distinção (distinguishing) com a tese constante do Tema 335 do STF. Pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a omissão seja superada, conferindo-se efeitos infringentes aos aclaratórios.

Em contrarrazões (Id. 22900016), o Estado do Piauí alega que as razões do embargante demonstram mero inconformismo com o julgado, não se admitindo a utilização dos embargos de declaração para fins de rediscussão da causa. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

 

Partindo objetivamente ao deslinde da controvérsia, verifica-se, pela simples leitura das razões recursais e da ementa do julgado, que o embargante pretende, tão somente, rediscutir o mérito do feito por meio destes aclaratórios, medida esta incompatível com a finalidade do recurso.

A jurisprudência pátria, no entanto, é uníssona no sentido de que o presente recurso não se presta à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida. Neste sentido, eis o julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - A possibilidade de afetação de candidatos a representativos de controvérsia repetitiva no STJ não é causa de sobrestamento do feito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.053/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.968.970/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/3/2022.

II - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

III - No caso dos autos, verifica-se omissão no que se refere à pretendida exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.

IV - Segundo o entendimento firmado nesta Corte Superior, "o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.717.278/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2021).

V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

(EDcl no AgInt no REsp n. 2.098.659/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024) – grifou-se.

Por conseguinte, os aclaratórios não merecem acolhimento.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do NCPC), dada a inaplicabilidade da regra em sede de embargos de declaração (Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I) (Jurisprudência em teses – STJ: 8).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Teresina, 12/03/2025