JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0800536-95.2021.8.18.0088 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

 

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800536-95.2021.8.18.0088
Origem: 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS
 
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA - PI3767-A

APELADO: VITORINO PEREIRA NETO
Advogado do(a) APELADO: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA - PI161-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor alega: que ocupou cargos comissionados no Município de Capitão de Campos durante o período de 01/02/2017 a 31/03/2020; que o município não pagou integralmente as verbas devidas durante o pacto laboral, tal como saldo de salário, férias vencidas e não gozadas e 13º salários e que mesmo em cargo comissionado, teria direito às verbas trabalhistas citadas, devido à relação regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Por esta razão, pleiteia: a concessão dos benefícios da justiça gratuita;~a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido no pagamento das verbas pleiteadas.

Em contestação, o Requerido aduziu: que o vínculo do autor com o Município era de contrato de prestação de serviços, e não de vínculo estatutário ou empregatício; que o autor ocupava cargo comissionado, o que, segundo o município, é de natureza precária e de livre exoneração, conforme previsão constitucional; que o autor não tem direito às verbas pleiteadas, com base na Súmula 363 do TST, que limita o pagamento, em caso de contratação sem concurso público, ao saldo de salário e ao FGTS sem multa e que todos os pagamentos devidos ao autor foram realizados durante o período de contratação, não havendo saldo remanescente ou qualquer débito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Desta forma, declaro prescrito os direitos concernentes a período anterior a cinco anos da data de ajuizamento da presente ação. Pelos documentos apresentados conclui-se que a parte autora exercia cargo comissionado em órgão do réu, razão pela qual a relação entre ambos é regida pelo estatuto dos servidores públicos do Município de Capitão de Campos - Pi, pois o cargo exercido pelo promovente é comissionado. DISPOSITIVO - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar: a) Ao pagamento do saldo de salário não recebido dos 31 (trinta e um) dias trabalhados no mês de março de 2020, acrescidos de correção monetária a partir da data na qual deveria ser paga a verba, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97, a partir da data da citação (Súmula 224 do STF). b) Ao pagamento das férias anuais com seu adicional, do período de 02-01-2018 a 31-03-2020, acrescidos de correção monetária a partir de cada período aquisitivo no qual deveria ser paga a verba, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97, a partir da data da citação (Súmula 224 do STF). Condeno o Município de Capitão de Campos - PI, a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, Inciso I, do CPC.

Inconformado, o Requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a relação entre o autor e o município era regida por contrato de prestação de serviços, sem vínculo estatutário ou empregatício formal; que a ocupação de cargo comissionado não confere os direitos trabalhistas pleiteados, em especial aqueles regidos pela CLT; que parte das verbas pleiteadas estão prescritas, considerando o prazo quinquenal aplicável às ações envolvendo a Fazenda Pública e que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente a inadimplência em relação às verbas pleiteadas.

Contrarrazões tempestivamente apresentadas pelo Requerente, ora Recorrido, refutando as razões do recurso e pedindo tão somente a majoração dos honorários de sucumbência.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos argumentos das partes e do acervo probatório constante nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos exclusivamente no que se refere à condenação em honorários advocatícios, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer instância, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência.

“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. ”.

A sentença proferida no presente caso condenou o recorrente em honorários advocatícios sem que houvesse qualquer demonstração de má-fé processual por parte deste. Tal fato viola o dispositivo legal mencionado e, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser corrigido de ofício, independentemente de provocação pelas partes.

No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Esse procedimento de confirmação por fundamentação sucinta não configura ausência de motivação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal:

"Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não caracteriza ausência de motivação a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95." (STF - ARE 824091 RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 16-12-2014)

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença de primeiro grau apenas no tocante à condenação em honorários advocatícios, afastando-a nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em honorários advocatícios nesta instância.

É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto

Juiz Relator