poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0766743-36.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
AGRAVADO: LUZIA CUNHA PEREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.,

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Piauí em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina- PI que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0854641-55.2024.8.18.0140, impetrado por Luzia Cunha Pereira, deferiu a medida liminar, nos seguintes termos:

“(...) ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido liminar para determinar que os requeridos convoquem a impetrante para a terceira fase do certame (Exame de Aptidão Física), independentemente da questão da altura, e que, caso aprovada, possa ser convocada para prosseguir nas demais etapas do concurso, em igualdade com os demais candidatos, medida esta a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, adstrita a 30 (trinta) dias ”

Por meio do Ofício nº 11352/2025 da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (Processo Sei nº 25.0.000020183-1), o Exmo. Sr. Juiz Litelton Vieira de Oliveira informou que foram protocolados, no juízo ad quem, dois processos com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual extinguiu o processo nº 0854641-55.2024.8.18.0140, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Em consulta ao PJE, constata-se que o presente feito (processo nº 0766743-36.2024.8.18.0000) é semelhante à demanda do MSCiv 0763783-10.2024.8.18.0000, cuja distribuição ao segundo grau ocorreu em 03/10/2024 e, atualmente, encontra-se no acervo do Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho.

Portanto, caracterizada a litispendência, encaminho os presentes autos à COOJUDPLE para que proceda à baixa e arquivamento, com o respectivo cancelamento da distribuição a esta Relatoria.

TERESINA-PI, 14 de fevereiro de 2025.