poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0006523-28.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Grave]
APELANTE: RODRIGO FRANCISCO SOUSA MODESTO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por RODRIGO FRANCISCO SOUSA MODESTO, através da Defensoria Pública, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Teresina.

 Insatisfeita a defesa interpôs recurso de Apelação, em razões recursais, requerendo a prescrição retroativa e, em caso negativo, outros pedidos subsidiários.

O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pela prejudicial de mérito para acolher o pedido de prescrição retroativa.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pela prejudicial de mérito para acolher o pedido de prescrição retroativa.

É o relatório. Passo a analisar.

Em verdade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição. 

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

A prescrição está subdividida em:

i) prescrição da pretensão punitiva (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista no artigo 109 do Código Penal; 

ii) prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa, conforme artigo 110, §§ 1º e 2º do Código Penal;

iii) prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput do Código Penal;

Oportuno destacar a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal que aduz que:

“A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No presente caso, o apelante foi condenado pelo crime de lesão corporal de natureza grave à pena de 1 (um) ano de reclusão, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto.

A pena aplicada prescreve em 4 (quatro) anos. Assim, do recebimento da denúncia (6 de junho de 2017) até a publicação da sentença (24 de novembro de 2024) decorreu prazo superior a 7 (sete) anos.

Logo, indiscutível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa da pena privativa de liberdade imposta ao apelante.

Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para DECLARAR extinta a punibilidade de RODRIGO FRANCISCO SOUSA MODESTO, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa, em consonância com parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 

Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para os devidos fins, dando-se baixa no sistema processual eletrônico do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator