poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0754497-42.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Imissão]
IMPETRANTE: RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO
IMPETRADO: 4A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO contra acórdão proferido pela Douta 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0750492- 11.2022.8.18.0000 (doc. 10 anexo), sob a Relatoria do então Desembargador José Ribamar Oliveira, designado pra lavrar o acórdão.

Na inicial, o autor relata que o acórdão que lesou seu direito líquido e certo foi proferido no sentido de dar “provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nossa Senhora dos Remédios – PI – processo nº 0750492-11.2022.8.18.0000, para que seja concedida liminarmente a imissão na posse”, pleito que havia sido negado pela decisão monocrática de 1ª Instância, nos autos Processo nº 0800046- 02.2022.8.18.0068, em que o ora impetrante litiga com o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI.

Pois bem. Em consulta aos processos supracitados, nota-se que o Agravo de Instrumento nº 0750492- 11.2022.8.18.0000 perdeu o objeto, sendo arquivado definitivamente, em razão do julgamento da ação nº 0800046- 02.2022.8.18.0068. O processo principal, inclusive, encontra-se em grau de recurso.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos VI do CPC e do §5º, art. 6º da lei nº 12016/09.

Como consequência, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.

Intimações e notificações necessárias.

Preclusas as vias recursais, com a baixa na distribuição e demais formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                   Relator