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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0808085-28.2024.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: BENEDITO LEAL DE MOURA NETO
APELADO: BANCO FICSA S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA A INICIAL. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO QUE IMPUGNA A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada nos autos da Ação de Repetição de Indébito, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Na origem, a ação foi ajuizada por BENEDITO LEAL DE MOURA NETO em desfavor do BANCO FICSA S/A., alegando que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Segundo o autor, foram debitadas 19 parcelas de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) e, pleiteia a restituição em dobro (R$ 17.808,00), além de indenização por danos morais.

No curso do processo, o juízo de primeiro grau identificou um vício formal e determinou a intimação do autor para anexar aos autos, comprovante de endereço em seu nome ou o comprovante de domicílio eleitoral. No entanto o autor se manteve inerte. Diante disso, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. (ID 22168789)

Em sede de apelação, a autor postula a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem, sustentando que “é pessoa idosa, de pouco conhecimento e entendimento de tecnologias, não sendo tão simples como para a maioria das pessoas requerer um extrato bancário, seja por meio de aplicativos, seja por meio físico na agência, pois, nesta segunda hipótese, a mesma enfrenta dificuldades financeiras e de locomoção, por depender de transporte público (em escassez na região), bem como é cobrado ao cliente pelo banco, uma taxa de em média R$ 6,00 (seis reais) por folha de cada extrato bancário, chegando a até R$ 100,00 (cem reais) por impressão”. (ID 22168795)

Em contrarrazões, o Banco Bradesco sustentou que não houve falha na prestação do serviço, que a cobrança foi legítima e que não há dano moral indenizável. Defendeu ainda a manutenção da sentença por ausência de ato ilícito. (ID 22168798)

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, conforme recomendação do Ofício-Circular nº 174/2021.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Da análise dos autos verifico que o recurso não comporta admissibilidade.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

A admissibilidade recursal exige que o apelante confronte, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada. As razões recursais devem guardar correspondência com os termos da sentença recorrida, sob pena de comprometer o contraditório.

No caso, a sentença extinguiu a ação por irregularidade na comprovação do domicílio do autor. No entanto, o recorrente limitou-se a impugnar a desnecessidade de juntada de extratos bancários, portanto, sem qualquer relação direta com os fundamentos da decisão recorrida.

Ainda que o ordenamento processual promova a cooperação e o julgamento de mérito, cabe à parte interessada fundamentar adequadamente sua insurgência. O apelante não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão de primeiro grau, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, dada a manifesta violação ao princípio da dialeticidade.

Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1813456 MG 2019/0132203-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019) (grifei)

III – DISPOSITIVO

Do exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, na forma do art. 932, inciso III, do CPC.

Custas recursais a cargo da apelante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários recursais, pois não foram arbitrados honorários sucumbenciais em primeira instância.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, 13 de fevereiro de 2025.