poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000001-82.1996.8.18.0087
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]
APELANTE: AGEMIRO ANTONIO RODRIGUES
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão Monocrática

Trata-se de Apelação Criminal, interposta por Agemiro Antônio Rodrigues, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campinas do Piauí - PI, nos autos da Ação Penal nº 0000001-82.1996.8.18.0087.

Os presentes autos foram distribuídos a mim por sorteio.

No entanto, em obediência às regras regimentais, entendo que o feito deve ser redistribuído.

Compulsando detidamente os autos, e após consulta ao sistema e-TJPI, constata-se que o Des. José Vidal de Freitas Filho é prevento para julgamento do feito, vez que Relator da Apelação Criminal nº 2016.0001.009071-9, distribuída em 02/09/2016, de mesma origem deste recurso.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim estabelece:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (grifo nosso)

Assim sendo, em obediência as regras regimentais, determino a redistribuição do feito ao Des. José Vidal de Freitas Filho.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator