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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0759355-82.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência, Acessibilidade]
AGRAVANTE: ROSA HELENA FIALHO
AGRAVADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSA HELENA FIALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS (processo nº 0859064-92.2023.8.18.0140) movida pela ora Agravante em desfavor de o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID WYDEN., ora Agravada.

A parte agravante alega ser beneficiária do FIES e que, ao tentar realizar aditamento de transferência de curso de Odontologia da CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS para o curso de medicina da Instituição de CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID WYDEN, não obteve nenhuma resposta da IES de destino, autorizando ou rejeitando seu pedido.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou no feito e pediu pela remessa dos autos a Justiça Federal, em razão dos fatos reportados estarem relacionados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, fundo este operado pela CEF.

Suficientemente relatados, DECIDO:

O Fundo de Financiamento Estudantil foi instituído através da Lei nº 10.260/2001 e é regulamentado por Portarias e/ou Resoluções editadas pelo MEC e pelo FNDE, as quais foram, ao longo do tempo, atualizadas, incidindo no presente caso as alterações trazidas pela Portaria MEC nº 535/2020 à Portaria MEC nº 209/2018.

A Subseção II-A da Portaria MEC nº 209/2018, incluída pela Portaria MEC nº 535/2020, esclarece os tipos de transferência acima pontuados e, ainda, enumera os requisitos necessários para autorizá-las.

O presente caso versa sobre transferência entre instituições de ensino, incidindo o Art. 84-A da Portaria MEC nº 535/2020, in verbis:

Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre.

Os autos tratam acerca da possibilidade de transferência de FIES para curso e instituição diversos, que trarão consequentemente aditamentos ao contrato firmando entre o estudante e a Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal-CEF, bem como o FNDE (autarquia federal) responsáveis pelo financiamento FIES, também possuem legitimidade passiva ad causam para figurar em demandas em que se pleiteia possível alteração do contrato firmado entre a parte agravante e a CEF, tendo em vista que a instituição financeira é responsável pela concessão e formalização das contratações junto aos estudantes, de acordo com os limites definidos pelo gestor e operador do programa (Lei 10.260 /2001, art. 3º, § 3º e Portaria Interministerial nº 177/2004, art. 3, I).

Da análise da legislação supramencionada, tem-se que o contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a Instituição Financeira (agente financeiro), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, bem como a Instituição de Ensino Superior, que recebe os recursos financiados.

Nesta linha, necessária se faz a aplicação das Sumulas 150 e 254 do STJ. Vejamos:

Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Destaca-se que, segundo o art. 109, I, da CF/88, serão processadas e julgadas pelos juízes federais, in verbis:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (…)”

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Tribunal Justiça para processar e julgar o presente recurso de Apelação e DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o regular prosseguimento de feito.

Intime-se e cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR