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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0764634-49.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
AGRAVANTE: ERIVAN HOLANDA DE CARVALHO
AGRAVADO: FM MODAS LTDA - EPP

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERIVAN HOLANDA DE CARVALHO contra a decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara de Floriano, que deferiu a antecipação de tutela requerida na ação de origem n° 0803147-02.2024.8.18.0028 ajuizada por FM MODAS LTDA.

Levando em conta a realização da XIX Semana Nacional da Conciliação - SNC/2024, foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos de 2º Grau (CEJUSC), para os devidos fins, oportunidade em que as partes entabularam acordo, conforme ata de audiência de id. 22976900.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição realizada entre as partes, conforme proclama o dispositivo legal supra, in litteris:

“Art. 932 – Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”

A transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do CPC.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da agravante e do agravado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas e realizaram o acordo pessoalmente.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Assim sendo, por entender preservados os interesses das partes, HOMOLOGO o presente acordo, que entre si fazem ERIVAN HOLANDA DE CARVALHO e VALDIVINO FERNANDES DA SILVA, proprietário da empresa FM MODAS LTDA – EPP, o que faço nos termos do artigo 932, I, do CPC e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Comunique-se ao juízo de 1° grau sobre a presente decisão.

Intime-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos à vara de origem.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator