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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0807919-65.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas]
APELANTE: AMANDA ILDINALLE DOS SANTOS FERREIRA
APELADO: SPE ALDEBARAN LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. A apelação interposta após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis é manifestamente inadmissível, por ausência de um dos pressupostos objetivos, a tempestividade, motivo pelo qual a medida a ser adotada é o não conhecimento do recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 18118977) interposta proposta por SPE ALDEBARAN LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, irresignada com a sentença proferida (ID Num. 18118964) pelo d. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COM DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Certidão de ID 18118965, atestando o trânsito em julgado da demanda.

Em petição de ID 18118972, datada de 30/10/2023, a parte requerida alegou a certificação errônea do trânsito em julgado da demanda, justificando que não houve intimação da parte requerida quanto à sentença. Informou que não houve disparo de qualquer intimação para o único advogado cadastrado neste feito junto ao PJe pela parte Requerida.

Em 22/11/2023, foi interposto recurso apelatório pelo requerido, ora recorrente.

Tecidas estas breves considerações, passo à análise da tempestividade do recurso apelatório

Em análise mais aprofundada dos autos, destaco que não se afigura cumprido pelo apelante um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, de modo que a sua interposição, fora do prazo previsto em lei, implica em não conhecimento do apelo.

Dispõem os artigos 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC/15:

Art. 219 - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis.

(...)

Art. 1.003 – (….)

(...)

§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

In casu, o advogado da parte apelante, Dr. JARBAS GOMES MACHADO AVELINO - OAB PI 4249-A, advogada do requerido, foi intimado da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda em 01/08/2023. O sistema registrou ciência em 14/08/2023 e o prazo final para interposição do se deu em 06/09/2023.

Com efeito, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à publicação da sentença, em 15/08/2023, findando-se no dia 06/09/2023. Vejamos:

O presente recurso, no entanto, somente foi protocolizado em 22/11/2023 conforme se infere do andamento processual no Pje.

Desse modo, percebe-se que o presente recurso de apelação é intempestivo, não podendo o mesmo ser conhecido, ante a ausência de pressuposto objetivo recursal referente à tempestividade.

Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado, observa-se que a intimação foi realizada nos moldes previstos pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sendo direcionada ao patrono da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Ademais, cabe à parte zelar pelo acompanhamento dos atos processuais, não sendo admissível a alegação de desconhecimento da determinação judicial.

Salutar elucidar que as intimações são realizadas em nome das partes, mas endereçadas ao advogado habilitado no sistema eletrônico, de maneira que se o advogado abre as intimações enviadas ao seu endereço eletrônico, o sistema registra que o advogado tomou ciência.

Por seu turno, se o advogado não procede com a consulta eletrônica das intimações a ele enviada, o sistema registra a ciência automática, na forma em que preceitua art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, uma vez que o advogado tem o prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação para realizar a consulta eletrônica, findo esse prazo, considerasse feita a intimação automática e começa a correr o prazo processual, como o que ocorreu com a intimação da sentença proferida no Id nº 18118964, constando na aba dos expedientes a intimação nº 7906613, de modo que o nome do advogado não aparece no comando da intimação em razão de ela ter sido considerada automática pelo sistema.

Destaco ainda, que o referido advogado, encontra-se devidamente vinculado à parte passiva, conforme se observa na imagem abaixo.

Ao lume do aventado, tratando-se de recurso apelatório manifestamente intempestivo, o seu não conhecimento é uma providência indispensável.

2 Dispositivo

Forte nestas razões, deixo de conhecer do presente recurso apelatório, na forma do arts. 932, III e 1.011, I, ambos do CPC, em virtude de sua flagrante intempestividade.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator