poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0817099-37.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: MARIA ARLETE FERREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA O JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

1. O Código de Processo Civil dispõe que o juízo que profere a sentença é competente para julgar os embargos de declaração contra ela interpostos.

2. A remessa equivocada dos autos ao tribunal implica incompetência para o julgamento do recurso, impondo a devolução ao juízo de origem para regular processamento.

3. Feito chamado à ordem, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem e baixa na distribuição no tribunal. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO SANTANDER S/A, irresignado com a sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de Teresina - PI  nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0817099-37.2023.8.18.0140), em ação movida por MARIA ARLETE FERREIRA DA SILVA.

Pois bem

Conforme os autos indicam, o único recurso presente nos autos são os embargos de declaração interpostos contra a sentença na vara de origem.

Dessa forma, nos termos do Código de Processo Civil, a legislação pátria prevê que o juiz que proferiu a sentença é competente para julgar os embargos de declaração interpostos contra ela.

Logo, a distribuição dos embargos a este tribunal mostra-se como incorreta, sendo incompetente para realizar o julgamento. 

Diante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a Secretaria Judicial Civil proceda com a remessa dos autos ao juízo de origem, com a baixa na distribuição neste tribunal, para o regular julgamento do feito.

Cumpra-se.

Dê-se baixa dos autos na distribuição.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relator