poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0751638-82.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
AGRAVANTE: JOAO RODRIGO ALVES DECARES
AGRAVADO: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO RODRIGO ALVES DECARES em face da decisão proferida nos autos da Ação de indenização por danos materiais e morais (0833092-86.2024.8.18.0140), ajuizada em face de RIVELLO 03 CIDADE RESERVA LTDA e CONSTRUTORA RIVELLO S/A.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição de Agravo de instrumento (AI nº 0760918-14.2024.8.18.0000), distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO SOARES DOS SANTOS, oriundo do mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao acervo do Juízo prevento, assumido pelo Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO SOARES DOS SANTOS, na 4ª Câmara Especializada Cível.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso ao Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO SOARES DOS SANTOS, na 4ª Câmara Especializada Cível.

À COODJUDCIV para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator