PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009743-34.2017.8.18.0140
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada)
APELANTE: Kassia Kis Lira dos Santos
DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Conceição de Maria Silva Negreiros

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

DECISÃO  MONOCRÁTICA

Trata-se de requerimento da Defesa de KASSIA KIS LIRA DOS SANTOS para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no presente caso.

O Ministério Público de 2 º grau opinou pela declaração da extinção da punibilidade da ré, ante a ocorrência da prescrição punitiva retroativa da pena privativa de liberdade, nos termos dos Artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Ressalta-se que a ré foi condenada pela 7° Vara Criminal da Comarca de Teresina pela prática do crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, sendo imputando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Foi interposta apelação somente pela Defesa. No entanto, foi negado seu provimento, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos (ID. 20245257).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 61 do CPP: “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Ademais, conforme o art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Vejamos:

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010)”.

Considerando que a ré foi condenada a pena de 02 (dois) anos, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, V, do CP:

"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(…)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois"; 

Verifica-se nos autos que a denúncia foi recebida em 23/03/2018 (fls. 96 ID. 18837071). Dessa forma, a prescrição para o crime ocorreu no dia 22/03/2022.

Ocorre que a Sentença foi proferida somente em 05/03/2024 (ID. 18837077). Nesse sentido, deve-se aplicar no presente caso o art. 107, IV, do CP:

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, e com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, em benefício de Kassia Kis Lira dos Santos, determinando o arquivamento do presente feito e a consequente baixa no sistema PJE/PI.

P. R. I.

Cumpra-se.

Dra. Valdenia Moura Marques de Sá (Juíza convocada – 2º GRAU)

Relatora