Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral e material, movida em face de instituição financeira. A parte autora alegou desconhecer o contrato de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais e materiais. O réu contestou afirmando a validade do contrato e a efetiva transferência dos valores contratados para a conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é inválido; (ii) estabelecer se a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais; (iii) determinar se há litigância de má-fé da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a relação de consumo entre as partes, com inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devido à sua condição de hipossuficiência. O contrato de empréstimo consignado juntado aos autos contém todas as formalidades legais, incluindo assinatura a rogo e duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil. A autora não impugnou a validade da assinatura nem requereu perícia para comprovar eventual fraude. Demonstrada a efetiva transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora, não há ato ilícito praticado pelo réu que justifique indenização por danos morais ou restituição em dobro, já que o banco agiu no exercício regular de um direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil. Configura-se litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, pela tentativa da autora de alterar a verdade dos fatos, ao alegar que não havia celebrado o contrato, apesar da prova documental em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado assinado a rogo com duas testemunhas, e com a transferência comprovada dos valores contratados, é válido e regular. 2. Inexiste responsabilidade civil do banco requerido quando o contrato é regularmente celebrado e o valor contratado é efetivamente transferido à conta do consumidor. 3. Litiga de má-fé a parte que alega inexistência de contrato devidamente comprovado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 595, art. 188, I; CPC, arts. 80, II, 81, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 20140110819272, Rel. Fernando Habibe, j. 16/05/2018; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000211243464001, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 31/08/2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803926-10.2022.8.18.0033 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803926-10.2022.8.18.0033

APELANTE: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral e material, movida em face de instituição financeira. A parte autora alegou desconhecer o contrato de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais e materiais. O réu contestou afirmando a validade do contrato e a efetiva transferência dos valores contratados para a conta da autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é inválido; (ii) estabelecer se a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais; (iii) determinar se há litigância de má-fé da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a relação de consumo entre as partes, com inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devido à sua condição de hipossuficiência.

2. O contrato de empréstimo consignado juntado aos autos contém todas as formalidades legais, incluindo assinatura a rogo e duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil. A autora não impugnou a validade da assinatura nem requereu perícia para comprovar eventual fraude.

3. Demonstrada a efetiva transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora, não há ato ilícito praticado pelo réu que justifique indenização por danos morais ou restituição em dobro, já que o banco agiu no exercício regular de um direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil.

4. Configura-se litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, pela tentativa da autora de alterar a verdade dos fatos, ao alegar que não havia celebrado o contrato, apesar da prova documental em sentido contrário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

   Tese de julgamento:

   1. O contrato de empréstimo consignado assinado a rogo com duas testemunhas, e com a transferência comprovada dos valores contratados, é válido e regular.

   2. Inexiste responsabilidade civil do banco requerido quando o contrato é regularmente celebrado e o valor contratado é efetivamente transferido à conta do consumidor.

   3. Litiga de má-fé a parte que alega inexistência de contrato devidamente comprovado nos autos.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 595, art. 188, I; CPC, arts. 80, II, 81, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 20140110819272, Rel. Fernando Habibe, j. 16/05/2018; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000211243464001, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 31/08/2021.

 

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA PAZ DA CONCEICAO SOUSA, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (Processo nº 0803926-10.2022.8.18.0033, 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI), ajuizada contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos consignados no seu benefício previdenciário, e de que fora gerado junto ao Banco requerido um Contrato de empréstimo nº 240110194, dividido em parcelas no valor de R$ 58,68 (cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Afirma que desconhece o valor contratado com a parte requerida e que não autorizou a realização de referido contrato.

Defende, portanto, (1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, (2) a responsabilidade objetiva do Banco, (3) a reparação pelo dano moral sofrido, (4) a inversão do ônus da prova e, (5), a repetição do indébito em dobro.

Requer, enfim, a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em honorários advocatícios.

Na contestação, o Banco demandado, rebate as alegações da parte autora, alegando a efetiva celebração do contrato referente ao empréstimo consignado, o cumprimento da sua obrigação contratual ao transferir, o valor contratado para a conta corrente apontada como de titularidade do autor, e a inexistência de quaisquer danos moral e material.

Enfim, requer a total improcedência dos pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Juntou aos autos o contrato de empréstimo consignado (ID 16977807, p. 01/04) e o comprovante de transferência de valores (ID 16977811, p. 1).

Por sentença, o MM. Juiz julgou totalmente improcedentes os pedidos, extinguindo a ação com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a referida sentença, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO afirmando a irregularidade do contrato, a repetição do indébito em dobro, a existência de danos morais, pugnando pela reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimada, a parte ré apresentou suas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator):

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a rescisão de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor supostamente cobrado a mais e o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Defende a autora/apelante a declaração de nulidade do contrato questionado com a responsabilização objetiva da Instituição Bancária, condenando-a no pagamento de indenização por dano moral e a repetição do indébito em dobro (dano material).

O Banco apelado afirma que o contrato fora regularmente realizado, com o pagamento do valor contratado.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiência da parte autora/apelante (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade.

Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de duas (02) testemunhas.

Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta/impossibilitada, tal como neste caso em concreto, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro, e na presença de duas (02) testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto, ou analfabeto funcional, contraiu obrigações contratuais.

No caso em concreto, como dito, o réu/apelado juntou à contestação cópia do instrumento contratual onde consta todas as formalidades legais, constando a assinatura a rogo e de duas (02) testemunhas, como é exigido.

Nota-se que, na contestação, a Instituição juntou aos autos a cópia do contrato questionado na inicial (ID 16977807) e Comprovante de transferência do valor contratado (ID 16977811), para a conta bancária pertencente à parte autora.

Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente impugnou a assinatura do contrato, pleiteando para isso, a realização de perícia. Apenas se limitou a alegar a nulidade do contrato.

Ora, eventual nulidade na formalização do contrato bancário discutido, como a decorrente de vício de consentimento, deve ser devida e necessariamente comprovada por quem a alega, o que não ocorreu na hipótese.

Noutro ponto, a parte autora/apelante pleiteia a restituição do indébito em dobro (dano material), bem como a condenação do Banco requerido à indenização por dano moral, sob o fundamento de que o acima citado contrato de empréstimo fora realizado de forma irregular, tendo sido efetuados descontos indevidos em seus proventos, causando-lhe sofrimento. Ocorre que, além de demonstrada a inequívoca validade do contrato questionado, restou evidenciado nos autos a comprovação que o valor contratado fora efetivado depositado em conta de titularidade da recorrente.

Assim, ao perceber as parcelas mensais inerentes ao contrato válido e regularmente firmado com a parte autora/apelante, o Banco requerido agiu no exercício regular de um direito, circunstância que afasta qualquer alegação de prática de ato ilícito que justifique o dever de indenizar, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, in litteris:

“Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; ...............................................................”.

Portanto, inexistindo cobrança abusiva, não há que se falar em condenação da Instituição bancária requerida/apelante em restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos em razão do contrato discutido, muito menos em indenização por dano moral.

Logo, o débito foi autorizado, expressamente, pela própria autora, sendo que as circunstâncias recomendam que seja privilegiado o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual as partes devem pautar sua conduta tanto na formação como na execução do contrato.

Está-se, portanto, diante de uma contratação regular. O Banco réu, por sua vez, desincumbiu-se do ônus processual de comprovar a contratação. Eventual fraude e/ou eventual não recebimento da quantia deveriam ter sido provadas pela autora.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;”

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na inicial, na medida em que é contrária à prova apresentada pelo banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente, em atenção ao art. 595 do CC.

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte apelante age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”.

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”.

Constata-se que a parte apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores.

Assim, deve ser mantida a aplicação da multa processual por litigância de má-fé à parte apelante.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

 

É o voto.

 

Teresina, 17/03/2025