PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802871-39.2022.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: SONIA MARIA BARBOSA SALES
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida nos autos do Proc. N.º 0802871-39.2022.8.18.0028 movido por SONIA MARIA BARBOSA SALES, ora apelada.

Em petição foi informado sobre a celebração de acordo extrajudicial entre os litigantes e a juntada da Minuta de acordo com a assinatura da apelada e do seu patrono e patrono da parte apelante (id.20019329).

Em manifestação (Id.20353463) o banco apelante veio aos autos e juntou comprovante de pagamento do valor acordado.

Em despacho (id.20396966) determinou-se a intimação do advogado da parte autora, ora apelante, para apresentar manifestação quanto a assinatura da apelada na Minuta de acordo, por não coincidir com a assinatura da procuração (Id.19865786 - Pág. 1).

Em manifestação (id.20511496) o patrono da apelada confirmou o acordo firmado entre as partes e que a diferença entre assinatura da identidade e a constante no acordo extrajudicial, se dá pelo fato que a Identidade foi emitida no ano de 2001.

Em petição (Id.21127418, 21128343, 21128345 e 21128346) o banco apelante informou o cumprimento da obrigação de fazer.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado, envolvendo o objeto da demanda, está caracteriza a hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, pela perda do objeto.

Assim, a transação entre os litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Com efeito, para haver a homologação do acordo formulado, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrente, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e no que tange à representação processual, ambas se encontram devidamente representadas.

Pelo exposto, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, e  art. 925 do Código de Processo Civil, do que resulta a perda do objeto do Recurso de Apelação.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Intimem-se. Diligencie-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator