poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801222-58.2023.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: ADAO JOSE DE LIMA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO ANULATÓRIO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara única da Comarca de Simplício Mendes/PI que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Conforme se extrai dos autos, conquanto o representante legal da apelante, tenha sido regularmente intimado a comprovar a alegada insuficiência financeira ou o preparo recursal (ID 20441489), deixou transcorrer in albis o prazo legal.

Autos conclusos. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Na forma do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Trata-se de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual, à exceção das hipóteses legais de dispensa de sua realização, deverá ser comprovado no ato de interposição ou, então, no prazo estabelecido.

Consoante preleciona o art. 932, III do CPC, é dever do relator não conhecer do recurso quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. Dentre eles, destaca-se como requisito extrínseco, o preparo recursal, regulamentado pelos arts. 1.007 e seguintes do CPC, cuja tempestividade do recolhimento figura condição obrigatória para o regular processamento do instrumento.

Sobre o tema, a jurisprudência do STJ assim se posiciona:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O VÍCIO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1488171/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/02/2020).

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, ausente pressuposto de admissibilidade do recurso, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, conforme disposições dos arts. 932, III e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC.

Procedam-se às comunicações e anotações necessárias, e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, 13 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior