PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800621-35.2021.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELADO: FRANCISCA MARIA FEITOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0800621-35.2021.8.18.0071), que lhe move FRANCISCA MARIA FEITOSA, ora apelada.

Em petição foi informado sobre a celebração de acordo extrajudicial entre os litigantes, e a juntada da Minuta de acordo com a assinatura da apelada e do seu patrono e da parte apelante (id.18740628).

Posteriormente, informou-se em petição (id.18958759) o cumprimento do acordo com a juntada do comprovante de pagamento (id.18958763). Requereu por fim, o banco apelado, a homologação do acordo firmado entre as partes.

Em despacho (id.20383138) determinou-se a intimação da apelada, para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o acordo realizado.

Devidamente intimada (id.20928392) a parte não se manifestou nos autos.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado, envolvendo o objeto da demanda, está caracteriza a hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, pela perda do objeto.

Assim, a transação entre os litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Com efeito, para haver a homologação do acordo formulado, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrente, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e no que tange à representação processual, ambas se encontram devidamente representadas.

Pelo exposto, preenchidos todos os requisitos previstos, impõe-se a homologação do acordo, nos termos do art. 932, I, do CPC, tornando-se prejudicado o recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do CPC. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Teresina-Piauí, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator